TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA

O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE COTRIGUAÇU – PREVI-COTRI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 05.070.835.0001-31, com sede na Rua Drehmer nº 13, Cotriguaçu-MT, neste ato representado por sua Diretora Executiva, Leocádia Gomes Padilha, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei 692/2011, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Administrativo nº 002/2024, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto registrar a alteração da razão social da empresa contratada, sem alteração de sua personalidade jurídica, permanecendo inalterado o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

Onde se lê:

Razão Social: SEGMED ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Passa a constar:

Razão Social: JOEL DA SILVA LTDA

CNPJ: 18.776.860/0001-87

A alteração encontra-se devidamente registrada na Junta Comercial competente, conforme documentação apresentada pela contratada e anexada aos autos do processo administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 002/2024, que não conflitarem com o presente apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS

O presente Apostilamento produz efeitos a partir da data do registro da alteração da razão social perante os órgãos competentes, mantendo-se íntegros todos os direitos e obrigações assumidos no contrato originalmente firmado.

E, para que produza seus efeitos legais, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, que será juntado ao processo administrativo correspondente.

Cotriguaçu-MT, 08 de julho de 2026.

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LEOCÁDIA GOMES PADILHA

Diretora Executiva

PREVI-COTRI