INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

Nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei n°. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, RATIFICA-SE a Inexigibilidade de Licitação nº. 019/2026, Processo Licitatório n° 091/2026, para CONTRATAÇÃO DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO E PLATAFORMA GOVFÁCIL – LICENÇA BÁSICA, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, TREINAMENTO DOS USUÁRIOS E SUPORTE TÉCNICO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT , conforme as especificações constantes neste Termo de Referência.

Empresa: GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA

CNPJ n° 41.886.613/0001-55

UND	DESCRIÇÃO	UND	QTD	Valor Unitário	Valor Total
01	Licença Básica de uso do aplicativo e plataforma GovFácil, com acesso ao aplicativo, disponibilização de usuários autorizados pelo Município, atualizações, manutenção e suporte técnico.	Mês	12	R$ 2.000,00	R$ 24.000,00

O Agente de contratação informa que os autos do Processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Bandeirantes - MT, 09 de julho de 2026.

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João Rogério de Souza

Prefeito Municipal