O(a) Prefeito, JOÃO ROGERIO DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pelo Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, resolve:

ADJUDICAR/HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:

Modalidade Nr.: 019/2026

Processo Administrativo Nr.: 091/2026

Classificação: Inexigibilidade de licitação

Data da Adjudicação: 09/07/2026

Data da Homologação: 09/07/2026

Objeto da licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO E PLATAFORMA GOVFÁCIL – LICENÇA BÁSICA, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, TREINAMENTO DOS USUÁRIOS E SUPORTE TÉCNICO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, conforme as especificações constantes neste Termo de Referência.

FORNECEDOR: GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA

CNPJ n° 41.886.613/0001-55

UND	DESCRIÇÃO	UND	QTD	Valor Unitário	Valor Total
01	Licença Básica de uso do aplicativo e plataforma GovFácil, com acesso ao aplicativo, disponibilização de usuários autorizados pelo Município, atualizações, manutenção e suporte técnico.	Mês	12	R$ 2.000,00	R$ 24.000,00

Total Geral: R$ 24.000,00

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência desta prefeitura, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021 e Lei Municipal n° 458/2006.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Nova Bandeirantes, MT, 09 de julho de 2026.

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João Rogerio de Souza

Prefeito Municipal.