DATA: 09/07/2026

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O sr Volmir Bassani – Prefeito Municipal e Fabio Lohmann- Direto Executivo da Previdência Social dos Servidores Públicos do Munícipio Santa Rita do Trivelato MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal e, CONSIDERANDO o disposto no art. 117, “caput”, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração.

RESOLVEM:

Art. 1º - Nomear a servidora Camila Taques Ferreira (Titular), inscrita no CPF nº 041.***.***.81, e o servidor João Ricardo Pereira de Andrade (Suplente), inscrito no CPF n° 782.***.***.15 , para Fiscalização do Contrato nº. 002/2026, celebrado entre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Munícipio Santa Rita do Trivelato MT e a Empresa AG consultoria e contabilidade LTDA, CNPJ sob n° 05.011.768/0001-84, OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria previdenciária, com fornecimento e locação de sistema integrado de gestão previdenciária, incluindo a cessão de direito de uso de software, acompanhamento operacional, treinamento de usuários, suporte técnico permanente e atualizações contínuas, visando atender às necessidades da previdência social de Santa Rita do Trivelato/MT, inexigibilidade de licitação nº 001/2026.

Art. 2º - Compete aos fiscais acompanhar e fiscalizar a execução contratual, atestando notas fiscais, verificando a conformidade dos bens fornecidos e comunicando quaisquer irregularidades, em observância ao art. 117 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita Do Trivelato - MT, 09 de julho de 2026.

Volmir bassani

Prefeito Municipal

Fábio Lohmann

Diretor Executivo