SÚMULA:

“ALTERA O ANEXO I DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026.”

A Controladoria Geral do Munícipio, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 5.727/2025, que estabelece revisão da programação, em qualquer, época;

Considerando que o art. 3º do Decreto nº 5.727/2025, descreve as atividades e áreas a serem auditadas, conforme descritas no cronograma do PAAI-2026, quando reprogramadas poderão ser aprovados por Portaria Interna a ser expedida pelo Controlador do Sistema de Controle Interno;

Considerando a denúncia recebia por meio da Ouvidoria Municipal via e-mail institucional, e tendo em vista que o teor demanda diligências para apuração.

RESOLVE:

Art. Alterar o Anexo I – Planejamento das Atividades por Área Auditada, para incluir auditoria com objeto de:

Apurar a regularidade das movimentações financeiras e dos atos deliberativos dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar - CDCEs, inseridos na estrutura da rede municipal de ensino, avaliar o sistema de gestão na política municipal de orientação, regulamentação e fiscalização dos CDCEs por parte da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A inclusão constará do Anexo I, especificando objeto, materialidade, tipo de auditoria, equipe, período e unidade auditada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, de forma conjunta ao Anexo I com a inclusa alteração, revogando-se disposições em contrário.

Aripuanã – MT, 09 de julho de 2026.

Márcia A. Thomazi

Controlador Geral do Município

Port. n. 19.107/2025

ANEXO I  -  PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES POR ÁREA AUDITADA
PLANEJAMENTO DE AUDITORIAS INTERNAS A SER REALIZADAS NO PODER EXECUTIVO  E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA ANO DE 2026
OBJETIVO: Avaliar a legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade  quanto aos controles internos implementados na gestão, em especial aos procedimentos de controles estabelecidos nas Instruções Normativas emitidas aos Sistemas Administrativos selecionados para analise, com vista a recomendar, caso necessário, aprimoramento dos controles internos inexistentes ou que ainda apresentarem fragilidade em sua execução.
Área Auditada	Instruções Normativas vigentes	Objeto de Relevância	Materialidade	Tipo de auditoria	Equipe	Período  previsto para a ação	Departamento e/ou Unidades auditadas	Data Reprogramada	STATUS	Justificativa
Sistema de Recursos Humanos/ SRH	020/SRH/2009/2ª Versão	Avaliação com depesa de Pessoal, verificando a cumprimento do limite legal.	Demonstrativos contabeis da receita corrente líquida e despesa com pessoal para o cálculo	Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS)	Controlador  e Servidor designado	Quadrimestral	Secretaria de Administração/Sistema de Recursos Humanos - SRH				(Maio, Setembro e Janeiro/2026)
		Avaliação dos controles internos implementados a concessão de horas extras, tendo como base na observação dos critérios estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 5.478/2025.	Matriz de achados em Auditoria e Controle - Mac	Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS)		Semestral					(Maio, Setembro e Janeiro/2026)
		Avaliação aos procedimentos adotados na implementação do Sistema E-social, conforme Relatorio de Auditoria Interna nº 003/2023, bem como avaliar o atendimento do Programa Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO	Relatório de Auditoria Interna nº 003/2023 e Procedimentos internos adotados ao SRH/e-social	Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS)		Fevereiro					Em andamento
Sistema de Planejamento e Orçamento	014/SPO/2008/2ª Versão	Avaliar o comportamento da execução orçamentaria e programação financeira para exercício de 2025, verificando o cumprimento ao art. 9º LRF.	Peças de Planejamento: PPA; LDO; e LOA/2025	Projeto Regular de Auditoria (PRA)	Controlador e Servidor designado	Quadrimestral	Secretaria de Finanças				Março, Maio, Julho, Setembro< Novembro< Novembro e Janeiro/2025
		Avaliação do monitoramento  da execução dos Programas de Governo, definido para as Politicas Públicas de investimentos, conforme dispõe o art. 74 da CF.	Peças de Planejamento: PPA; LDO; e LOA/2025 e Relatório Anual de Avaliação dos Programas de Governo	Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS)	Controlador  e Servidor designado	Março	Secretaria de Finanças/Assessoria de Planejamento e Orçamento				Julho e Janeiro/2026
Sistema de Controle Patrimônio	021/2009/SCP -   2ª Versão	Avaliar os controles implementados ao Sistema Patrimonial.	Questionario de Avaliação de controles interno - QACIs	Projeto  Regular de Auditoria (PRA)	Controlador e Servidor designado	Maio	Secretaria de Administração				Maio
Gestão de governança		Avaliar o cumprimento das determinações contidas na Nota Técnica de nº 02/2021 - TCE/MT, oriunda do Processo de nº 60.085-7/2021 acerca da adequação das Unidades Jurisdicionadas à Lei nº 13.460/2017	Processo TCE/MT 60.085-7/2021; Nota Técnica TCE/MT nº 02/2021; Lei nº 13.460/2017; e Relatorio de auditoria expedido em 2025	Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS)	Controlador  e Servidor designado	Junho	Gabinete Prefeita e Secretaria de Administração				Junho
		Avaliação das informações inseridas no Portal Transparencia, conforme critérios definidos pelo PNTP/ATRICON	Matriz de Criterios elaborada pela ATRICON.	Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS)	Controlador  e Servidor designado	Junho (podendo sofrer alterações conforme calendário da Atricon)	Secretaria de Governo e Planejamento				Junho
Sistema de Educação	026/SEC/2010	Avaliar o cumprimento dos procedimentos normativas quanto as ações provenientes da Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE	Questionario de Avaliação de controles interno - QACIs	Projeto Regular de Auditoria (PRA)	Controlador  e Servidor designado	julho	Secretaria de Educação/Departamento de alimentação escolar
Sistema de Compras Licitações de Contratos	09 a 013/2009 e 038/2019	Avaliação concomitante, por critério de amostragem, em processos licitatórios abertos e homologados no exercício financeiro de 2025, em verificação ao cumprimento da Lei 14.133/2021.	Processos Licitatórios abertos e homologados em 2026	Projeto Regular de Auditoria (PRA)	Controlador  e Servidor designado	trimestral	Secretaria de Finanças				janeiro fevereiro...até dezembro
		Avaliar a adoção do rito processual adotados na celebração de parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil - OSc, com base na Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, consoante aos decretos regulamentadores municipais, e o aprimoramento da constituição processual e prestação de contas.	Termos  celebrados com o  3º setor pelo munícipio, matriz de risco aplicada.	Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS)	Controlador  e Servidor designado	Agosto	Secretaria de Finanças				Julho
Sistema de Transporte/Frota Publica	016 a 019/2009/STR	Avaliar os controles implementados para o Sistema Administrativo de Transporte - STR,  decorrente da contratação do Sistema de Software para o gerenciamento de Frotas, contratado via processo licitatório.	Processo Licitatório vigente ao Sistema de gerenciamento de Frotas (abastecimento/Manutenção Preventiva e Corretiva/locação)	Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS)	Controlador e Servidor designado	Agosto	Secretaria de Administração				Agosto
Sistema de Previdencia Social	022/SPP/2009/2ª versão	Avaliar os controles implementados ao Sistema Previdenciário Próprio, verificando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social e na Instrução Normativa expedita ao Sistema.	Processo de benefícios previdenciários;	Projeto Regular de Auditoria (PRA)	Controlador e Servidor designado	Outubro	Secretaria de Administração				Outubro
			Gasto com despesas administrativas - limite
			Controle de segurados
			Conselhos instituídos e atuação
			Cálculo Atuarial
			Contratos administrativos celebrados com RPPS
Sistema tributário	022/SPP/2009/2ª versão  e levantamento TCE - MT nº 198.873-5/2025	Avaliar os controles implementados ao Sistema Tributário  quanto aos aspectos estruturais, operacionais e normativos que impactam diretamente a eficiência arrecadatória municipal.	processo de inscrição em dívida ativa	Projeto Regular de Auditoria (PRA)	Controlador  e Servidor designado	Setembro	Secretaria de Finanças				Outubro
			forma de avaliação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa para execução fiscal
			execução fiscal judicial e extrajudicial
			controle da dívida tributária
			renúncias fiscais - concessão e monitoramento
			monitoramento do crédito tributário - meta de recuperação x refis
			constituição do crédito tributário
			cadastro imobilíário (atualização)
			atualização da planta genérica
			educação fiscal
			controle de decadência e prescrição
			preparação para implantar a reforma tributária
Sistema de Educação Municiopal/ Gerenciamento financeiro, prestação de contas dos eventos ações promovidos nas Unidades Escolares pelo  Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar – CDCE		Apurar a regularidade das movimentações financeiras e dos atos deliberativos dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar - CDCEs, inseridos na estrutura da rede municipal de ensino, avaliar o sistema de gestão na política municipal de orientação, regulamentação e fiscalização dos CDCEs por parte da Secretaria Municipal de Educação.	Denúncia recebida		Controlador e Servidor designado	julho/agosto	Secretaria Municipal de Educação
EIXO TRANSVERSAL – ATUAÇÃO CONSULTIVA E PREVENTIVA	Aplicação Sistêmica do Direito Administrativo e Normas Institucionais	Aplicação Sistêmica do Direito Administrativo e Normas Institucionais	Transversalidade dos atos de gestão e necessidade de conformidade com o ordenamento jurídico vigente e princípios constitucionais.	Consultoria Preventiva e Orientação Institucional	Controlador  e auditor	atemporal	intersetorial				Julho