Justificativa de Dispensa de Chamamento Público

Processo Administrativo nº 12.285/2026)

O Município de Juara pretende celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juara – CONSEG para execução do Projeto "Juara Vigiada – Programa de Prevenção e Melhoria Estrutural em Segurança Pública".

A parceria possui fundamento na Lei Municipal nº 3.396/2026, que autorizou expressamente sua celebração.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a dispensa de chamamento público mostra-se cabível em razão da natureza singular do objeto e da especificidade da atuação da entidade, a qual desenvolve atividades voltadas ao apoio institucional às ações de segurança pública em cooperação com os órgãos policiais e com o Município.

O CONSEG possui atuação consolidada no Município, sendo entidade reconhecida pela comunidade local e pelos órgãos de segurança pública, desempenhando atividades permanentes de interesse coletivo relacionadas ao fortalecimento das políticas públicas de segurança.

Além disso, a parceria decorre de autorização legislativa específica, precedida de análise quanto ao interesse público e à conveniência administrativa.

Dessa forma, considerando:

• o relevante interesse público;
• a especificidade da atuação da entidade;
• a autorização legislativa;
• o Plano de Trabalho aprovado;
• a demonstração da capacidade operacional da OSC;

fica justificada a dispensa de chamamento público para celebração do presente Termo de Fomento.

Publique-se a presente justificativa, nos termos do art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Juara/MT, 09 de julho de 2026.

Aparecido da Silva

Secretário Chefe de Gabinete