CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº 05/2026

Pelo presente Instrumento Público de Contrato de Serviço, que se regula pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, de conformidade com as seguintes Cláusulas:

A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 15.023.682/0001-25, situada na Rua Limiro Rosa Pereira, nº 635 - Centro, na cidade de Araputanga /MT, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador paulo ceSAR ALVES DE ARAÚJO, portador da Cédula de Identidade nº. 952203, SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 760.414.411-04, doravante denominada empresa VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA, inscrita no sob o CNPJ nº. 13.292.261/0001-74, com sede na Rua Juracy Magalhães, nº. 16, 2º Andar, Sala nº 201, Bairro Centro, Conceição do Jacuípe/BA, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Matheus Vianna de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG n°. 08.585.437-96 SSP-BA e inscrito sob o CPF n°. 775.904.655-34 , resolvem celebrar o presente Contrato, com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021 e no procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Objeto: contratação de empresa especializada para realização de capacitação presencial sobre a aplicação prática da Lei Federal nº 14.133/2021, abrangendo aspectos de planejamento das contratações, contratação direta, licitações, gestão e fiscalização contratual, destinada aos servidores, vereadores e demais agentes públicos da Câmara Municipal de Araputanga/MT, incluindo fornecimento de material didático, emissão de certificados de participação e demais serviços necessários à execução do treinamento.

1.1 Crédito Orçamentário 2026: (08) 01.001.01.031.1017.2002-3.3.90.39. F.R. 01.00

R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Vigência: A vigência da contratação será de 90 (noventa) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço e/ou assinatura do instrumento contratual, com a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações assumidas durante a execução dos serviços.

Data do Contrato: 09/07/2026.

Contrato na íntegra disponível em: www.araputanga.mt.leg.br