Dispõe sobre a homologação das deliberações da Segunda Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação – CMH, realizada em 01 de junho de 2026, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH DE ALTO GARÇAS/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 726, de 12 de setembro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 1.502, de 11 de novembro de 2025,

CONSIDERANDO a realização da Segunda Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação – CMH, em 01 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, o controle social e o acompanhamento da política habitacional do Município;

CONSIDERANDO as deliberações constantes da Ata nº 002/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar as deliberações constantes da Ata nº 002/2026 da Segunda Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação – CMH, realizada em 01 de junho de 2026.

Art. 2º Aprovar a Ata nº 001/2026, referente à Primeira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação, realizada em 17 de abril de 2026, após sua leitura, apreciação e aprovação pelos conselheiros presentes.

Art. 3º Registrar a ciência do Conselho Municipal de Habitação acerca da apresentação realizada pela Secretária Municipal de Assistência Social sobre o Programa SER Família Habitação, desenvolvido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da MT PAR, contemplando o Município de Alto Garças com:

I – 250 (duzentas e cinquenta) unidades habitacionais financiadas pela Caixa Econômica Federal, destinadas às famílias que atenderem aos critérios do programa;

II – 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais de interesse social destinadas à doação pelo Município às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Art. 4º Registrar a apresentação do Contrato Administrativo nº 052/2026, celebrado entre o Município de Alto Garças e a empresa HR Construções Ltda., destinado à elaboração dos projetos executivos e à execução das obras de construção das 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais de interesse social, com infraestrutura essencial, no Bairro Mangueiras, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub-50/Novo PAC.

Art. 5º O Conselho Municipal de Habitação acompanhará a execução do Programa SER Família Habitação e das obras das unidades habitacionais de interesse social, exercendo suas competências deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, podendo solicitar informações, documentos e relatórios técnicos sempre que necessário.

Art. 6º O Conselho toma ciência das orientações apresentadas pela Secretária Executiva, Senhora Sara Valdilene Silva Aroucha, acerca do processo de inscrição das famílias para as 250 (duzentas e cinquenta) unidades habitacionais financiadas, ressaltando que a seleção deverá observar rigorosamente os critérios técnicos e sociais estabelecidos pela MT PAR, pela Caixa Econômica Federal e pela legislação vigente, garantindo publicidade, transparência, impessoalidade e igualdade de condições a todos os interessados.

Art. 7º O Conselho Municipal de Habitação deliberou pelo acompanhamento permanente de todas as etapas relacionadas aos programas habitacionais em execução no Município, visando assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, a lisura dos procedimentos e o atendimento às famílias que preencham os requisitos legais.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Garças – MT, 01 de junho de 2026.

Gutemberg Gomes de Abreu Presidente do Conselho Municipal de Habitação – CMH

Leilane Gonçalves da Silva Secretária do Conselho Municipal de Habitação – CMH