CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE.

DA DENOMINAÇÃO

Art. 1º. O Conselho Tutelar de Ipiranga do Norte - MT, regido pela Lei Municipal nº 221, de 11 de novembro de 2008, e instituído pela Lei Municipal n˚ 035 de 19 de maio de 2005órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, reger-se-à pelo presente Regimento Interno, segundo diretrizes traçadas pela lei que o criou e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

DA SEDE

Art. 2º. O Conselho Tutelar terá sua sede no município de Ipiranga do Norte, MT, restando vedada a atuação deste órgão em local não apropriado para suas funções, o que será representado ao Ministério Público para tomada das providências legais pertinentes.

DA FINALIDADE

Art. 3º. O Conselho Tutelar tem por finalidade zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos em lei, exercendo as atribuições contidas neste Regimento Interno e em conformidade com os artigos 136 e seguintes da Lei nº 8.069/90.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES

DO FUNCIONAMENTO

Art. 4°. O Conselho Tutelar funcionará integralmente, ou seja, de segunda à sexta-feira, aos sábados, domingos e feriados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, observados o seguinte:

I – ordinariamente, em dois turnos, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min de segunda à sexta-feira, em sua sede, sendo um dia de trabalho por semana na sede do conselho, para cada conselheiro (a).

II – em regime de plantão domiciliar diário, das 17h00min h às 07h00minh do dia seguinte;

III – nos horários noturnos, feriados e fins de semana, o atendimento será efetuado por meio de dois conselheiros de plantão, obedecendo-se à escala de rodízio, garantindo-lhe a folga compensatória;

IV) todos os Conselheiros deverão cumprir a carga diária de 08 (oito) horas, sem prejuízo dos plantões, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único – A escala de plantões e suas posteriores alterações deverão ser sempre comunicadas ao Ministério Público, ao Juizado da Infância e Juventude, ao CMDCA, à Delegacia de Polícia competente e aos demais órgãos afins do Município.

Art. 5°. A organização do regime de trabalho e dos plantões domiciliares ficará sob a responsabilidade do Conselho Tutelar sob aprovação posterior do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º. Os conselheiros tutelares reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por semana, na sede do Conselho ou em outro local apropriado, em dia e hora a serem definidos de comum acordo, e extraordinariamente tantas vezes quantas forem necessárias.

§ 1º – Nas sessões, será tratado qualquer assunto referente às atribuições legais do Conselho Tutelar, vedada nas mesmas a discussão de assuntos estranhos ao serviço do órgão.

§ 2º – As sessões serão instaladas com o quorum mínimo de três conselheiros tutelares.

DO REGIME DE PLANTÃO

Art. 7°. O plantão domiciliar de que trata este regimento será realizado no domicilio do plantonista.

Art. 8°. A escala de plantão será organizada mensalmente pelo Conselho, com esquema de rodízio entre os Conselheiros.

Parágrafo 1º. A escala acima referida será afixada em local visível e de fácil acesso ao público na sede do Conselho Tutelar, na Delegacia de Polícia, na Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, na Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Vereadores, com cópia para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo endereço e telefone dos Conselheiros.

Parágrafo 2º. Mesmo que não seja o plantonista do dia, o Conselheiro que for acionado atenderá o caso, tomando as providências cabíveis.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9º. São atribuições do Conselho Tutelar:

§ 1º – Em relação à criança e ao adolescente:

I – atender aos que tiverem seus direitos ameaçados ou violados:

a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;

c) em razão de sua conduta;

II – receber a comunicação e tomar as providências cabíveis:

a) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos;

b) de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar;

c) de elevados níveis de repetência;

III – determinar, quando ocorrer às hipóteses do inciso I deste artigo, as seguintes medidas, sem prejuízo das constantes das legislações federal e municipal competentes:

a) encaminhamento aos pais ou responsáveis mediante termo de responsabilidade;

b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;

c) matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d) para efeitos de relatório/ata a ser remetido ao Ministério Público para a instauração de procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, o Conselho Tutelar poderá usar modelo a ser escolhido pelos conselheiros, em sessão ordinária, sendo obrigatória a descrição da ação ou omissão configuradora da infração administrativa, identificando o artigo do ECA atingido, a identificação do autor, o dia, horário e local do fato ilícito, a qualificação completa com endereço da criança ou do adolescente vítima da infração administrativa.

§ 2º – Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

I – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

II – promover a ação descrita na letra “c” do inciso III do parágrafo anterior;

III – expedir notificações.

§ 3º – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo contar com o auxílio do Conselho Municipal de Direitos na coleta e análise de dados locais.

§ 4º – Aplicar, nos casos previstos em lei, as seguintes medidas protetivas:

a) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

b) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

c) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

d) abrigo em entidade.

§ 5º – Em relação aos pais ou responsáveis, o Conselho Tutelar atenderá e aconselhará os mesmos, podendo aplicar as seguintes medidas:

I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;

II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII – advertência.

§ 6º – Em relação às entidades de atendimento, as atribuições do Conselho Tutelar são:

I – receber comunicação sobre registros de Entidades, bem como inscrições de programas e suas alterações;

II – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais;

III – noticiar ao Ministério Público qualquer fato relativo a irregularidades em Entidades governamentais e não-governamentais, mediante representação, onde conste necessariamente resumo dos fatos.

§ 7º – Em relação ao Ministério Público:

I – encaminhar notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

II – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;

III – representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos referentes à moralidade e aos bons costumes, por meio de comunicação, conforme assegura o art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.

§ 8º – Perante a autoridade judiciária, são atribuições do Conselho Tutelar:

I – encaminhar à autoridade Judiciária os casos de sua competência;

II – providenciar a medida estabelecida pela autoridade Judiciária, dentre as previstas no § 1º, inciso III, alíneas “a” a “f”, deste artigo, para o adolescente autor de ato infracional;

Art. 10. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 11. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogros, sogras, genros ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, ou os correspondentes da união estável entre o homem e a mulher.

DA DESTITUIÇÃO E PERDA DO MANDATO

Art. 12. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, por crime doloso a que for comedida pena de reclusão, ou por desídia funcional, troca de residência para fora do município, descumprimento dos deveres da função de Conselheiro Tutelar ou por desregramento social e/ou moral.

Parágrafo Único. A perda do mandato será decretada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicando-a na forma da lei, depois de instaurada sindicância, apurados e comprovados os fatos e realizada votação em plenária.

DA VACÂNCIA

Art. 13. A vacância dar-se-à por:

I – falecimento;

II – perda do mandato;

III – renúncia.

Art. 14. A vaga ocorrerá na data do falecimento ou na estabelecida na renúncia, ou da publicação de sentença irrecorrível ou outro fato que gerar a perda do mandato.

Art. 15. O pedido de renúncia será encaminhado pelo próprio interessado à presidência do CMDCA.

DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará, em caso de vacância, o suplente, em ordem decrescente da votação recebida, de Conselheiro.

Art. 17. Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da convocação, por escrito, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que providenciará a convocação do suplente imediato.

Art. 18. O suplente que não assumir o mandato, no prazo estipulado na convocação, nem justificar sua impossibilidade de assunção, perderá o direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato.

Art. 19. O suplente quando convocado em caráter temporário não poderá exercer função na presidência.

DO EXERCÍCIO E DA NATUREZA DO MANDATO

Art. 20. O mandato de cada um dos 05 (cinco) Conselheiros Tutelares é de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, e o exercício efetivo da função constituirá serviço público relevante

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Art. 21. A posse dar-se-à, na data estipulada pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA apos o pleito eleitoral, onde os titulares e suplentes serão nomeados e empossados em solenidade pública.

Art. 22. A investidura no mandato de Conselheiro Tutelar dar-se-à no dia da posse que será implementada de forma coletiva, vedada a posse individual, salvo quando suplente.

Art. 23. Os trabalhos dos Conselheiros Tutelares estarão sujeitos à fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, do Ministério Público e Juízo de Direito da Infância e Juventude.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA E DOS PROCEDIMENTOS

DA COMPETÊNCIA

Art. 24. A competência para atuação do Conselho Tutelar será determinada:

I – pelo domicílio dos pais ou responsáveis;

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsáveis.

§ 1º – Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º – A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou o adolescente, encaminhando-se o caso, via ofício, solicitando-se que aquele remeta relatório completo após a plena execução em comento.

Art. 25. O Conselho Tutelar de Ipiranga do Norte – MT atuará nos limites deste Município, e os casos pertinentes a crianças e aos adolescentes de outros municípios serão encaminhados às autoridades competentes do município de origem dos envolvidos, observando-se, todavia, o disposto no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à competência.

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 26. Os procedimentos adotados pelo Conselho Tutelar seguirão as regras contidas nesta seção.

DA FISCALIZAÇÃO DAS

ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Art. 27. O Conselho Tutelar fiscalizará as entidades de atendimento a crianças e adolescentes por meio de visita e inspeção, por um ou mais de seus membros, verificando, basicamente, o cumprimento das obrigações elencadas no art. 94 da Lei nº 8.069/90 (ECA), elaborando o Termo de Visita e Inspeção, que conterá:

I – data e horário;

II – indicação do conselheiro autor da inspeção;

III – qualificação da entidade visitada;

IV – qualificação de quem recebeu o conselheiro para a inspeção;

V – caracterização da entidade (finalidade, diretoria eleita, caracterização dos obrigados etc.);

VI – se foram ou não encontradas eventuais irregularidades, descrevendo-as detalhadamente;

VII – data e hora do término da visita, com assinatura dos conselheiros que a executaram.

Art. 28. As visitas e inspeções serão efetuadas uma vez por mês a cada entidade e sempre que houver denúncias de irregularidades.

Parágrafo Único: O cronograma de visitas será elaborado na primeira sessão ordinária do mês.

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO

Art. 29. O Conselho Tutelar, verificada a irregularidade no termo de Inspeção, representará ao Ministério Público para os fins de aplicação das penas previstas no art. 97 do Estatuto, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, via do procedimento a ser instaurados com fulcro nos artigos 191 e seguintes da ECA.

Parágrafo Único – Sendo o motivo que originou a irregularidade de natureza grave, poderá o Conselho Tutelar, liminarmente, na representação, requerer o afastamento provisório do dirigente, inclusive indicando os nomes de possíveis interventores, que serão pessoas da comunidade com capacidade para o exercício da função.

Art. 30. A representação conterá:

I – indicação da autoridade judiciária a que for dirigida;

II – qualificação da entidade representada e de seu representante legal;

III – exposição sumária dos fatos verificados;

IV – formulação do pedido, com auxílio de profissional habilitado, se for o caso, requerendo provas documental e pericial;

V – requisição das providências legais por parte do Ministério Público, sempre fundamentado o pleito;

VI - data e assinatura do presidente do Conselho Tutelar;

VII – rol de testemunhas com endereços, quando se fizer necessário para comprovação do fato.

Parágrafo Único – O termo de visita e inspeção ou cópia autêntica, o qual motivou a instauração do procedimento judicial deverá ser juntado à representação.

Art. 31. O Conselho Tutelar deve representar ao Ministério Público para que este tome providências para iniciar o procedimento de irregularidade em entidade de atendimento, na forma da legislação vigente.

Parágrafo Único – O Conselho Tutelar poderá, por intermédio de advogado constituído, iniciar o procedimento judicial de apuração de irregularidade em entidade de atendimento, quando o órgão assume a condição de parte, integrando a relação processual.

Art. 32. O Conselho Tutelar deverá representar ao Ministério Público para a tomada de providências na instauração do processo para apuração de infrações administrativas previstas nos arts. 245 a 258, da ECA.

Parágrafo Único – O Conselho Tutelar poderá, por intermédio de advogado constituído, iniciar o processo visando a apuração de infrações administrativas, elencadas nos arts. 245 a 258 do Estatuto (Lei nº 9.069/90), conforme autoriza o art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A representação, além dos requisitos mencionados no art. 20 deste Regimento, conterá obrigatoriamente:

I – a descrição da ação ou omissão configuradora de infração administrativa com a sua classificação legal;

II – a identificação de seu autor com a qualificação do mesmo no preâmbulo;

III – documentos indicativos da autoria e materialidade (termo de visita e inspeção, termo de declarações, auto de constatação, etc.).

ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES CUJOS DIREITOS

ENCONTREM-SE AMEAÇADOS OU LESADOS

Art. 33. Ocorrendo violação ou ameaça dos direitos de crianças ou de adolescentes, o Conselho Tutelar obedecerá ao seguinte procedimento:

I – resumo da queixa ou ocorrência no livro destinado para este fim, ou sistema de arquivo informatizado, com a qualificação do informante/denunciante;

II – decisão preliminar que deverá ser tomada na primeira sessão após a notícia;

III – notificação dos envolvidos para prestar esclarecimento;

IV – oitiva das partes, com a elaboração do Termo de Declarações, onde deverá conter a qualificação do depoente, bem como firmar o seu compromisso;

V – decisão, alicerçada em relatório, fundamentação e conclusão, sempre colegiada.

Parágrafo Único – Quando tratar-se de notícia de infração penal, o Conselho Tutelar, via de decisão colegiada, poderá comunicar imediatamente os fatos ao Ministério Público ou, dependendo da gravidade da situação, representar diretamente à autoridade policial para a instauração de inquérito policial e providências legais pertinentes.

ATENDIMENTO À CRIANÇA AUTORA DE ATO INFRACIONAL

Art. 34. A criança autora de ato infracional está sujeita apenas às medidas de proteção previstas nos incisos do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a sua aplicação, pelo Conselho Tutelar, será procedida a oitiva informal da criança e dos pais ou dos responsáveis, com a coleta de informações sobre o ato infracional, procedendo-se a decisão final colegiada com o arquivamento na sede do Conselho Tutelar de toda a documentação, que será mantida com o devido sigilo.

OUTROS PROCEDIMENTOS

Art. 35. Ocorrendo o descumprimento, injustificado, das decisões do Conselho Tutelar, será representado ao Ministério Público, com cópias dos atos praticados pelo Conselho, a fim de que sejam tomadas providências legais pertinentes.

Art. 36. À criança ou ao adolescente, encontrando-se em situação de ameaça ou violação de seus direitos em razão de omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, o procedimento a ser adotado é o da Subseção III, desta Seção, podendo, o Conselho Tutelar, na fase decisória, aplicar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 37. O encaminhamento dos casos de competência ou atribuição da autoridade judiciária e do Ministério Público poderá se dar por meio de representação, quando se tratar de descumprimento de requisição do Conselho Tutelar ou mediante ofício fundamentado, instruído com eventuais peças e documentos.

Art. 38. A requisição de certidões de nascimento e de óbito junto ao cartório onde foi inscrito o nascimento ou óbito, deve ter elementos indicativos do registro, como local, data de nascimento, filiação etc.

Parágrafo Único – Se a criança ou o adolescente atendido não possuir registro de nascimento, o caso deve ser encaminhado, mediante ofício, ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.

Art. 39. O Conselho Tutelar deve assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, devendo, para tanto, procurar o órgão competente e, liminarmente, conhecer a proposta para a área da infância e juventude e, a partir desse conhecimento, estudar alternativas que atendam melhor ao interesse público, repassando suas sugestões.

Parágrafo Único – O Conselho Tutelar deve solicitar do Poder Executivo, no início de cada ano, informações completas sobre os valores que constarão da proposta orçamentária do ano fiscal respectivo.

Art. 40. A representação ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder deve ser fundamentada e instruída, se possível, com documentos e declarações.

§ 1º – O motivo que ensejam a perda do pátrio poder ocorre quando o pai ou a mãe:

a) castigar imoderadamente o filho;

b) deixar o filho em abandono;

c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

d) descumprir reiteradamente e de forma injustificada o dever de sustento guarda e educação, bem como a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

§ 2º – A representação para a suspensão de o pátrio poder pode ocorrer quando há:

a) abuso de poder dos pais;

b) falta aos deveres legais;

c) administração ruinosa dos bens dos filhos.

Art. 41. A expedição de notificações pelo Conselho Tutelar tem por objeto dar ciência a alguém dos atos e termos procedimentais, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Portanto, deve ser expedida por ocasião e em razão de um procedimento determinado, instaurado para a resolução de um caso concreto.

Parágrafo Único – No caso de expedição de notificação para alguém acusado por terceiro de violação a qualquer direito da criança ou adolescente, deve ser mencionado na notificação a possibilidade de o acusado se fazer acompanhado de advogado no ato da oitiva respectiva.

Art. 42. O atendimento à população poderá ser feito individualmente por cada conselheiro, ad referendum do Conselho, com exceção dos casos a seguir, para os quais o Conselho designará mais de um dos seus membros para o cumprimento:

I – fiscalização a entidades de atendimento;

II – verificação de infração administrativa educacional praticada contra os direitos da criança ou do adolescente;

III – quando a situação assim exigir e o Conselho Tutelar de forma colegiada decidir.

Art. 43. O encaminhamento dos casos será feito pelo conselheiro que estiver dando acompanhamento direto ao caso.

Art. 44. Ao encerrar o expediente do conselheiro de plantão, deverá este registrar em livro próprio todas as atividades por ele desenvolvidas.

Art. 45. A expedição de correspondência durante o plantão se fará em papel próprio, pelo conselheiro que estiver de serviço, sempre em duas vias.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES

DOS DIREITOS

Art. 46. São direitos dos conselheiros tutelares:

I – subsídio compatível com a natureza e carga horária de serviços;

II – licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do subsídio, com a duração de cento e vinte dias;

III – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

IV – o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo;

V – quaisquer outros constantes da legislação pertinente em vigor.

DOS DEVERES

Art. 47. São deveres do conselheiro tutelar:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal ao Conselho Tutelar, vedada qualquer divulgação de assunto relativo às atribuições deste e/ou casos atendidos e documentos arquivados;

III – observar as normas legais e regimentais;

IV – cumprir as decisões do Conselho Tutelar, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza ao público em geral, fornecendo as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

VI – levar ao conhecimento dos demais membros do Conselho, em sessão, as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições;

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio do Conselho Tutelar, sendo vedada a utilização de qualquer material deste ou sua sede para fins particulares ou político-partidários;

VIII – guardar sigilo sobre assunto do Conselho Tutelar;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.

XII- Elaborar e Apresentar relatório diário das atividades do conselho e, relatórios mensais estatísticos sendo que deverão ficar arquivados no conselho tutelar para possíveis análises.

CAPÍTULO V

DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES

DAS PROIBIÇÕES

Art. 48. Ao conselheiro tutelar é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante a sua jornada, sem prévia comunicação à Secretaria-Geral, a não ser em casos excepcionais, que deverão ser justificados no próximo dia útil;

II – retirar sem prévia anuência de outros conselheiros, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho;

VI – comentar a pessoa estranha ao Conselho o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII – coagir ou aliciar pessoas vinculadas ao Conselho a filiarem-se a partidos políticos;

VIII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

IX – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

X – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XI – proceder de forma desidiosa;

XII – utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho em serviços ou atividades particulares.

DAS PENALIDADES

Art. 49. São penalidades disciplinares;

I – advertência;

II – suspensão;

III – perda do mandato;

Art. 50. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a criança ou para o adolescente ou para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 51. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 48, incisos I a V e XI, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 52. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação dos incisos VI e X do artigo 48, e que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de perda do mandato, não podendo a suspensão exceder de noventa dias.

Art. 53. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 54. A perda do mandato será aplicada no caso dos incisos VI a IX e XII, do artigo 48 e nos seguintes casos:

I – condenação irrecorrível por crime ou contravenção penal;

II – ausência injustificada a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo mandato;

III – abandono de cargo;

IV – falta de assiduidade habitual;

V – improbidade administrativa;

VI – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição do Conselho;

VII – insubordinação grave em serviço;

VIII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

IX – aplicação irregular de dinheiros públicos;

X – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

XI – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XII – transgressão dos incisos VIII, IX e XII do art. 39 deste Regimento.

Parágrafo Único – No início do mandato, o conselheiro tutelar deverá ser cientificado da obrigação de prestar declaração de bens no prazo determinado, conforme preceitua o art. 13 da Lei nº 8.429/92.

Art. 55. As penalidades de advertência e de suspensão serão aplicadas pelo presidente, ad referendum do Conselho Tutelar, e, caso o infrator seja o presidente, será competente o conselheiro indicado pelos seus pares presentes na reunião em vigor para presidir esta.

Art. 56. A penalidade de perda do mandato será iniciada por procedimento administrativo, resguardados sempre os princípios da ampla defesa e do contraditório, o qual será presidido pelo presidente, mediante representação de qualquer pessoa ou por conselheiro tutelar, sempre acompanhada de início de prova ou indicação de tais provas pelo denunciante, sendo os fatos imediatamente comunicados ao Ministério Público para que, ciente dos fatos, tome as providências que entenderem necessárias.

§ 1º – O conselheiro tutelar denunciado, instaurado o procedimento, deverá ser cientificado por escrito com prazo de quinze dias para apresentação de defesa, podendo fazê-lo por intermédio de advogado constituído.

§ 2º – Apresentada a defesa, ou não tendo sido apresentada apesar de o conselheiro tutelar ter sido cientificado, o presidente do Conselho Tutelar determinará a notificação de pessoas que possam testemunhar e esclarecer os fatos, bem como solicitar de outros órgãos documentação para instruir os autos, desde que esta não seja sigilosa, quando o órgão ministerial deverá ser comunicado para investigar os fatos.

§ 3º – Do despacho do presidente marcando oitiva ou solicitando documentos, o conselheiro tutelar acusado, ou seu advogado constituído, deverá ser intimado para, querendo, acompanhar tais diligências.

§ 4º – Após a colheita de prova, o presidente do Conselho Tutelar designará reunião para a votação da perda do mandato, a qual será feita pelos conselheiros tutelares com presença de dois terços, exceto o acusado, votando o presidente somente no caso de desempate.

§ 5º – Decidida a perda de mandato, pelo Conselho Tutelar, o presidente declarará vago o cargo e comunicará o fato ao Conselho Municipal de Direitos, que providenciará a convocação de suplente para assunção do cargo.

§ 6º – As decisões de advertência, de suspensão ou de perda do mandato do Conselho Tutelar, assim como as demais administrativas, podem ser revisadas pelo Poder Judiciário;

§ 7º – No caso de o acusado ser o presidente do Conselho Tutelar, suas funções mencionadas neste artigo serão assumidas por conselheiro tutelar indicado pela maioria de seus pares para tal senhor.

§ 8º – A instauração de procedimento pelo Conselho Tutelar para decidir sobre a perda de mandato não prejudica ou impede que, pelo Ministério Público, haja instauração de inquérito civil público ou procedimento administrativo para o mesmo fim ou, até mesmo, a tomada de providências judiciais por este último órgão no sentido de afastar liminarmente ou definitivamente o conselheiro tutelar denunciado.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57. O Conselho Tutelar apresentará um relatório anual de suas atividades que ficará à disposição da comunidade para avaliação por prazo de sessenta dias, remetendo-se cópia do mesmo ao Ministério Público para conhecimento e arquivamento.

Parágrafo Único – O Conselho Tutelar, caso assim entenda, remeterá ao Ministério Público relatórios trimestrais de suas atividades, sem prejuízo do anual.

Art. 58. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho serão realizadas única e exclusivamente com seus membros, diante do sigilo das informações e assuntos discutidos por tal órgão, podendo as partes interessadas comparecer e acompanhar, sem direito a voto ou voz, ou no caso de ser convidado por deliberação da maioria dos conselheiros.

Art. 59. O conselheiro para concorrer a uma eleição político-partidária, deverá licenciar-se conforme prevê a legislação eleitoral vigente e, eleito, optará por um dos cargos.

Art. 60. Os casos omissos a este Regimento serão resolvidos em reunião, com a participação de todos os membros do Conselho.

Art. 61. Este Regimento entra em vigor na presente data, podendo ser alterado, no todo ou em parte, em reunião designada para este fim, com a participação de todos os membros do Conselho, revogadas as disposições em contrário.

Ipiranga do Norte/MT, 10 de Abril de 2015.