DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 04/2026 (RITO SUMÁRIO)

O Exmo. Sr. Paulo Cesar Alves de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando a instrução do Processo de Dispensa de Licitação nº 04/2026, a justificativa da contratação direta, a razão da escolha do fornecedor, a justificativa do preço, a disponibilidade orçamentária e o parecer jurídico acostado aos autos, APROVA o Termo de Referência, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução nº 04/2024, e resolve RATIFICAR E AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os efeitos legais.

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção predial, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários à completa execução dos serviços.

FORNECEDOR: 66.379.562 EDUARDO ALVES MELO COELHO

CNPJ n°. 66.379.562/0001-04

VALOR TOTAL: R$ 14.960,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II – Lei Federal nº 14.133/2021.

Araputanga–MT, 09 de julho de 2026.

PAULO CESAR ALVES DE ARAÚJO

Presidente