Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

Empresa HP CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 47.611.383/0002-89, com sua sede à rua Três s/n, bairro Distrito Industrial, sala B, Quadra 10, lote 02, Município de Guarantã do Norte MT neste ato representada pelo seu administrador/sócio, TIAGO DA SILVA REIS, portador da Cédula de Identidade RG nº 19****90 e do CPF nº 039.***.***-63, doravante denominada de CONTRATADA, tendo em vista o contido na Concorrência nº 001/2023, considerando ainda as disposições estabelecida na Lei Federal n° 8.666/93, e alterações posteriores, bem como disposições supletivas da Teoria Geral de Contratos e de Direito Privado, têm, entre si, como certo e ajustado o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Objetivo

O presente Termo Aditivo tem por objetivo promover a prorrogação do prazo de execução do Contrato Administrativo nº 023/2024, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do dia 08/07/2026 estendendo até dia 04/01/2027, com fundamento no art. 124 da Lei nº 14.133/2021, visando assegurar a continuidade e a conclusão da obra de construção da Escola de 12 (doze) salas, em observância aos princípios da continuidade do serviço público, do interesse público, da eficiência e da supremacia do interesse da Administração.

Valor

O valor permanece alterado conforme aditivo anterior.

Amparo Legal

O presente Termo Aditivo encontra fundamento no artigo 124, inciso I, alínea “b”, e artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autorizam a alteração dos contratos administrativos quando necessária a modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, bem como o acréscimo quantitativo do objeto contratado, observados os limites legais estabelecidos.

A presente alteração encontra-se devidamente motivada por justificativa técnica da fiscalização da obra, demonstrando a necessidade da adequação para garantir a perfeita execução do objeto contratado, a observância do interesse público e a manutenção do equilíbrio técnico da contratação.

Processo

Concorrência Pública 001/2023