“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE INTEGRIDADE E GOVERNANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ARI CANDIDO BATISTA, Prefeito Municipal de Nova Olímpia Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 001/2026 expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Bugres – MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Integridade e Governança Pública, com a finalidade de coordenar, acompanhar e propor ações destinadas à implementação do Programa Municipal de Integridade.

Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Governo;

II – Secretaria Municipal de Administração;

III – Secretaria Municipal de Finanças;

IV - Procuradoria Jurídica Municipal;

V – Controladoria Geral do Município

VI – Comissão Permanente de Patrimônio.

§1º Os membros titulares e suplentes serão designados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

§2º A coordenação da Comissão será exercida pela Controladoria Geral do Município.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – elaborar diagnóstico institucional de integridade;

II – propor normas, procedimentos e mecanismos de controle interno;

III – elaborar o Plano Municipal de Integridade;

IV – propor medidas de prevenção, detecção e combate à fraude e corrupção;

V – acompanhar a implementação das ações previstas no cronograma institucional;

VI – promover a cultura de ética, integridade e transparência na Administração Pública Municipal.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 09 de julho de 2026.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração