PORTARIA N. º 016/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do Sr. André Luís Lopes dos Santos”.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos e o Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 40, inciso “III”, parágrafos §1º e §4º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, Súmula Vinculante n.º 33, de 24 de abril de 2014 e Nota Técnica n.º 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15 de maio de 2014.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial em favor do servidor Sr. André Luís Lopes dos Santos, portador do RG n. º 07509634-7 IIFP/RJ, inscrito no CPF. n.º 000.023.197-56, efetivo no cargo de Médico, Nível “K”, Referência “19”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 9.210 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de serviços prestados, deste total, 360 dias foram averbados da Certidão por Tempo de Contribuição do INSS n.º 10001180.1.00072/18-8 com proventos calculados pela integralidade da média de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações de contribuições e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVIQUAM n.º 06/2026, a partir de 10/07/2026, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São José dos Quatro Marcos – MT, 10 de julho de 2026.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal