“Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Direta, por decisão judicial.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a decisão judicial nos autos nº 1000710-80.2020.8.11.0111, que determina a reintegração imediata de GILBERTO MARTINS BELLO DA SILVA, no cargo de Engenheiro Agrônomo;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 34 da Lei Complementar nº. 81, de 15 de outubro de 2013, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Matupá/MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica reintegrado ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, o Senhor GILBERTO MARTINS BELLO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº ***.497.490-**, ocupante do cargo de ENGENHEIRO AGRÔNOMO, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá