PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Objeto: Constitui objeto deste contrato a contratação de empresa especializada para o fornecimento de material didático estruturado e integrado, destinado à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais. 

CONTRATADO: SANDRA PULIEZI E CIA ENSINO EM LEITURA LTDA

CNPJ Nº: 46.064.123/0001-97

ENDEREÇO: AVENIDA PAULISTA, Nº 1.636, CJ 4 PV15, BELA VISTA. SÃO PAULO/SP, CEP 01310-200.

Prazo de entrega: O serviço deverá ser realizado de acordo com a demanda acordada pela Secretaria Municipal de Educação.

Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 46.332,00

Fundamento legal: Art. 74, III da Lei nº 14.133/2021

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco – MT, 21 de janeiro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal