“Dispõe sobre a convocação de candidato classificado no Concurso Público 001/2024, em cumprimento a decisão judicial, e dá outras providências.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o Senhor VAGNER FERNANDES MARTINS, aprovado na 3ª colocação no Concurso Público Municipal (Edital nº 001/2024) para o cargo de Técnico em Radiologia, passou a figurar dentro do número de vagas editalícias em razão da desistência formal do 1º e do 2º colocados (Termos de Não Comparecimento nº 10/2024 e nº 14/2024);

CONSIDERANDO a r. Sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1000321-39.2026.8.11.0094, da Vara Única de Tabaporã/MT, que concedeu a segurança e determinou a imediata convocação, nomeação e posse do impetrante;

CONSIDERANDO o dever de cumprimento das decisões judiciais e o disposto no art. 37, caput e II, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar, com fins de nomeação e posse no cargo de Técnico em Radiologia, o candidato abaixo relacionado, classificado no Concurso Público Municipal 001/2024, homologado em 11/04/2024, para comparecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, na sede da Coordenadoria de Recursos Humanos, localizada na Prefeitura de Tabaporã, sito à Avenida Comendador José Pedro Dias, 979-N, Centro, no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h, para comprovação dos requisitos exigidos no Edital de abertura do Concurso Público 001/2024 e entrega dos documentos abaixo listados.

1ª. Fase – Exames Médicos

I. – O candidato convocado neste ato deverá providenciar os exames a seguir especificados, emitidos em até 90 dias anteriores à sua apresentação:

Exames de apresentação obrigatória para todas as funções públicas

1. Hemograma completo em jejum;

2. Glicemia em jejum;

3. Reação sorológica para Lues (V.D.R.L);

4. Gama GT (Gama Glutamil Transferase);

5. Perfil Lipídico (Colesterol L.D.L, Colesterol H.D.L e Colesterol Total, Triglicérides);

6. Eletrocardiograma (E.C.G) com avaliação do médico cardiologista;

7. Raio-X do tórax P.A e perfil e os laudos correspondentes (dispensável para gestantes mediante laudo de ultrassonografia recente);

8. Raios-X total da coluna vertebral com laudo radiológico (exceto para gestantes);

9. Atestado de acuidade visual, fundo de olho e tonometria, em ambos os olhos, emitido por médico oftalmologista;

10. Exame de urina tipo I (E.A.S);

11. Teste Palográfico (Avaliação Psicológica);

12. Exame sanguíneo de Antígeno Carcinoembrionário – CEA (mulheres com idade igual ou acima de 40 anos);

13. Exame sanguíneo de Antígeno Prostático Específico – P.S.A (homens com idade igual ou acima de 40 anos).

Parágrafo único. Após a obtenção de todos os exames com os respectivos laudos, o convocado deverá dirigir-se à Coordenadoria de Recursos Humanos (Av. Comendador José Pedro Dias, nº 979-N, Centro) para agendamento de avaliação médica pericial perante a Junta Médica Oficial do Município.

2ª. Fase – Documentação

II – Somente o candidato que apresentar todos os exames da 1ª Fase e obtiver o Certificado de Sanidade e Capacidade Física na condição de APTO, expedido pela Perícia Médica Oficial do Município, deverá apresentar o original e 01 (uma) cópia dos seguintes documentos:

a) Atestado de Sanidade Mental e Capacidade Física na condição de APTO expedido pela Perícia Médica;

b) Carteira de Identidade;

c) Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição, ou Certidão de Quitação Eleitoral;

d) CPF;

e) Certificado de Reservista ou documento equivalente (se do sexo masculino);

f) Certidão de nascimento ou de casamento, ou escritura/sentença de união estável;

g) Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP;

h) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

i) Duas fotografias 3x4 recentes e coloridas;

j) Documentos comprobatórios da escolaridade exigida para o cargo e registro no conselho de classe (quando exigido);

k) Diploma ou certificado de conclusão do curso correspondente, reconhecido pelo MEC;

l) Declaração de horário de trabalho, se possuir outro vínculo empregatício;

m) Certidão criminal da Justiça Federal dos lugares onde tenha residido nos últimos 5 anos (1º e 2º graus); (https://sistemas.trf1.jus.br/certidão/);

n) Certidão criminal da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 5 anos (1º e 2º graus); (https://sec.tjmt.jus.br/);

o) Comprovante de registro no Conselho Regional da categoria, quando pré-requisito do cargo;

p) RG e CPF do cônjuge (se houver);

q) Certidão de nascimento e CPF dos filhos dependentes;

r) Carteira de vacina dos filhos menores de 6 anos;

s) Declaração de matrícula escolar dos filhos até 14 anos;

t) Comprovante de residência;

u) Declaração de não acumulação de cargos públicos (ou de acumulação lícita);

v) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e dos dependentes (2 vias originais);

w) Declaração de não ter sofrido penalidade incompatível com a nova investidura em cargo público;

x) Termo de Compromisso (Código de Ética);

y) Número de conta corrente ou conta salário cadastrada junto ao Banco do Brasil;

z) Certidão de vínculo funcional municipal ou estadual do domicílio do candidato (caso segurado em outro RPPS);

aa) Certidão da Junta Comercial do Estado de domicílio de não participação de gerência ou administração de empresa privada; (https://www.jucemat.mt.gov.br/faqs/126);

bb) Cópia do pedido de exoneração devidamente protocolado, caso o candidato seja servidor público em outro ente, na hipótese de cargo acumulável.

Parágrafo único. Os itens “u” a “x” possuem modelos disponíveis no Anexo III da Instrução Normativa SRH 001/2018 – 3ª Versão, os quais deverão ser assinados e entregues no ato da posse. aprovada pelo Decreto Municipal nº 3.616/2018, disponível no endereço eletrônico https://1drv.ms/w/c/523f17d1c91bb717/ETD9oMQBlKNGkM9qWWuyS80BWTF4ZTim6jAY9-rwmdPS5w?e=Tx5dyl, os quais deverão ser assinados ao final pelo candidato nomeado, devendo os mesmos serem entregues no ato de sua posse com todas as demais documentações contidas neste Edital.

III – CONVOCADO

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Inscrição	Nome do Candidato	Classificação
8836	VAGNER FERNANDES MARTINS	3º lugar

Art. 2º. O não comparecimento no prazo legal implicará a presunção de desistência do convocado, podendo a Prefeitura de Tabaporã convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo à ordem de classificação, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 13 de julho de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO

Eu_______________________________________________, abaixo assinado(a), brasileiro(a), estado civil _______________ portador(a) do RG nº _________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº___________________________, DECLARO, para o fim específico de ingresso no serviço público Municipal de Tabaporã/MT., que não sofri em tempo algum, no exercício profissional ou de qualquer função publica, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público.

Declaroainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa, gerando as consequências prevista na legislação vigente.

Tabaporã - MT, ______ de ___________________ de ___________.

______________________________________

DECLARANTE ANEXO II

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Eu_______________________________________________, abaixo assinado(a), brasileiro(a), estado civil _______________ portador(a) do RG nº _________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº___________________________, DECLARO, para o fim específico de ingresso no serviço público Municipal de Tabaporã/MT., que os bens patrimoniais gravados em meu nome e de meus dependentes são os seguintes:

1) Imóveis Urbanos (identificação/valor atual)

2) Imóveis Rurais (identificação / valor atual)

3) Veiculo e Maquinas (identificação/valor atual)

4) Outros (Ex: Poupança, Proprietário de Empresa ou Sócio Adm. (identificação/Razão Social e CNPJ/valor atual)

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilidade civil, penal e administrativa, gerando as consequências prevista na legislação vigente.

Tabaporã - MT, ______ de ___________________ de ___________.

______________________________________

DECLARANTE ANEXO III

DECLARAÇÃO NAO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS

Eu________________________________________________,Infra-assinado, portador(a) do RG nº __________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________________, em cumprimento ao que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição da Republica/88, DECLARO, para todos os efeitos legais e sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente, que NÃO ocupo ou recebo proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta, Indireta, na suas subsidiárias, bem como em qualquer sociedade controlada pelo Poder Público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Tabaporã - MT, ______ de ___________________ de ___________.

______________________________________

DECLARANTE