TERMO DE RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº 14/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o constante nos autos do processo, destacando-se os pareceres do Departamento Contábil conforme página 05, e da Procuradoria Jurídica conforme páginas 233 a 238, bem como, a previsão orçamentária proposta no PPA, LDO e LOA, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025, com fundamento no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, desenvolvimento e licenciamento de sistemas informatizados para gestão pública, ADJUDICA o objeto em favor de ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.804.377/0001-97, no valor total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um reais), o qual será pago de forma parcelada e mensal, conforme a execução do contrato, mediante apresentação de respectiva nota fiscal, por meio de boleto ou transferência bancária.

Porto Alegre do Norte/MT, 10 de julho de 2026.

Deusimar dos Santos Ferreira

Presidente da Câmara Municipal