SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2024, celebrado entre o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOBRES – PREVI-NOBRES e a empresa MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.728.004/0001-03, resolvem, de comum acordo, alterar o contrato original, conforme as condições abaixo especificadas:

1. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 01/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços de empresa especializada em hospedagem e suporte técnico de website institucional, adequação do site à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicação dos atos no Portal da Transparência e serviços contínuos de manutenção e adequação do site institucional www.previnobres.com.br.

2. Fundamento Legal: Arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas do Contrato Administrativo nº 01/2024 que autorizam sua prorrogação, e Termo de Referência vinculado à Dispensa de Licitação nº 01/2024.

3. Vigência: 02/07/2026 a 02/07/2027.

Nobres/MT, 01 de Julho de 2026.

EDILMAN CONCEIÇÃO GUIMARÃES

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES