Dispõe sobre a aprovação da revisão e atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Salto do Céu - MT, para o exercício de 2026. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n.º 780/2024, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes em seu artigo 31, inciso II;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS n.º 2, de 28 de setembro de 2017, que rege as Políticas Nacionais de Saúde do SUS, no tocante à Assistência Farmacêutica e à garantia do acesso a medicamentos essenciais;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde;

CONSIDERANDO as competências institucionais do Conselho Municipal de Saúde elencadas no art. 3º da Lei nº 780, de 14 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação, votação e aprovação por unanimidade, sem ressalvas, do relatório técnico de revisão estruturado pela Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) ocorridos na Reunião Ordinária deste colegiado;

CONSIDERANDO a Ata n.º 202/2026 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 10 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a revisão e atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME 2026) da Secretaria Municipal de Saúde do município de Salto do Céu/MT, consolidando a lista oficial de atendimento e assistência farmacêutica para o corrente exercício.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Salto do Céu - MT, 10 de julho de 2026.

______________________________________

EDILANE DALBEM DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação por:

______________________________________

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal