AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL Nº 1.566 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

WALTER ANDRADE BORGES, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.566 de 23 de dezembro de 2025, no valor de R$ 1.338.805,54 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS, CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), na dotação abaixo discriminada:

	12		Secretaria Municipal Agricultura Meio Ambiente Industria e Comércio
	20		Agricultura
	20.605		Abastecimento
	20.605.0127		Apoio ao Desenvolv. Econômico Agrícola e Pecuário
	20.605.0127.2217 44.90.52.00		Reforma e Ampliação da Feira Municipal de Novo Horizonte OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.338.805,54
FONTE		1701.000.000 Recursos de transferência de Convênios

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado RECURSOS ATRAVES DE TERMO DE CONVÊNIO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR DE MATO GROSSO – SEAF, através da fonte de recursos 1701.000.000, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas, nos instrumentos de planejamento, exigidos pela Lei Complementar 101/2000, na Lei nº 1.565 de 23 de dezembro de 2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026, da Lei nº 1.564/2021 de 23 de dezembro de 2025, que trata do Plano Plurianual PPA para o exercício de 2026 a 2029 e suas alterações, e na Lei Municipal nº 1.566 de 23 de dezembro de 2026, que trata da Lei Orçamentaria Anual – LOA para o exercício de 2026.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Horizonte do Norte /MT, 10 de julho de 2026.

WALTER ANDRADE BORGES

Prefeito Municipal em Exercício