AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 12/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

O MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luciano Hudson Sol da Costa, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a justificativa e ratificação de Inexigibilidade de Licitação para a contratação conforme especificações abaixo:

CONTRATANTE: Município de Poxoréu/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.408.911/0001-40.

CONTRATADA: RONALD BIAZZOTTI DE BARROS 01693790190, inscrita no CNPJ sob o nº 44.725.548/0001-74, com sede na Rua Antônio Vieira Ruicci, nº 09, Distrito de Paraíso do Leste, Poxoréu-MT.

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento futuro de refeições tipo self-service e marmitex para servidores municipais em efetivo deslocamento a serviço até o Distrito de Paraíso do Leste, Poxoréu-MT.

VALOR TOTAL: R$ 74.600,00 (setenta e quatro mil e seiscentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (caracterizada a inviabilidade de competição devido apenas a existência de um prestador de serviço, a inviabilidade de competição é absoluta

O presente aviso será publicado nos diários oficiais e canais de transparência exigidos por lei para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Poxoréu - MT, 10 de julho de 2026.

Luciano Hudson Sol da Costa

Prefeito Municipal