REPUBLICADO APÓS CORREÇÃO
13 de Julho de 2026
DECRETO N°. 5.943/2026
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 10.931,92 (DEZ MIL NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 10.931,92 (dez mil novecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
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Órgão: |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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Unidade: |
003 - GESTAO DO FUNDEB |
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Superávit financeiro |
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Cód. red.: |
454 |
07.003.12.361.0006.2043.3.3.90.30.2.540.0000000 |
9.371,92 |
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Material de Consumo Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
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Cód. red.: |
454 |
07.003.12.361.0006.2043.3.3.90.30.2.543.0000000 |
1.560,00 |
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Material de Consumo Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
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Sub-Total: |
10.931,92 |
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Total Parcial Suplementado: |
10.931,92 |
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Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancárias:
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Conta bancária n. |
Fonte |
Valor R$ |
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30.906-0 |
2.540.0000000 |
9.371,92 |
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30.906-0 |
2.543.0000000 |
1.560,00 |
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Total |
10.931,92 |
Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 022/2026 – SME, devidamente aprovado.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 03 dias do mês de julho de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
Minuta 081