DECRETO Nº 095/2026

Dispõe sobre a instituição da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e dá outras providências.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de formular, coordenar, articular, promover, acompanhar e executar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 2º Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres:

I – promover a igualdade de direitos entre mulheres e homens;

II – desenvolver políticas públicas para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher;

III – articular ações com as Secretarias Municipais;

IV – promover campanhas educativas;

V – acompanhar programas do Governo Federal e do Governo do Estado, especialmente o Programa Ser Família Mulher;

VI – apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VII – articular a Rede de Atendimento à Mulher;

VIII – elaborar projetos e buscar recursos;

IX – exercer outras atribuições relacionadas às políticas públicas para mulheres.

Art. 3º A Coordenadoria atuará de forma integrada com os órgãos municipais, estaduais, federais e entidades da sociedade civil.

Art. 4º Neste primeiro momento, a Coordenadoria será composta pela Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, podendo sua estrutura administrativa ser ampliada futuramente, conforme necessidade da Administração Pública.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 10 de julho de 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL