PORTARIA Nº 228/GP/2026 De 10 de Julho de 2026.

“Torna sem efeito a Portaria nº 214/GP/2026, de 01 de julho de 2026, e dá outras providências.”

LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 658/2013, pela Lei Municipal nº 1.265/2024, e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, quando constatada a necessidade de adequação administrativa;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 214/GP/2026, de 01 de julho de 2026, dispôs sobre a nomeação do Sr. Leandro de Carlos Cardoso para exercer o cargo comissionado de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, A-01;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar sem efeito o referido ato administrativo, com efeitos retroativos à data de sua publicação;

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria nº 214/GP/2026, de 01 de julho de 2026, que nomeou o Sr. Leandro de Carlos Cardoso para exercer o cargo comissionado de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, A-01.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem à data de publicação da Portaria nº 214/GP/2026, qual seja, 01 de julho de 2026, ficando sem efeito todos os atos dela decorrentes, ressalvados aqueles eventualmente praticados de boa-fé e cuja preservação seja necessária à segurança jurídica e ao interesse público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 10 de Julho de 2026.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal