“Homologa o enquadramento de Promoção de Classe dos Servidores Públicos Municipais, realizado pela Comissão de Enquadramento, nos termos da Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, conforme disposições exaradas na Lei Orgânica do Município de Itiquira/MT;

CONSIDERANDO a previsão contida na Lei Municipal n° 929, de 17 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, no âmbito do Município de Itiquira/MT, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a movimentação funcional do Servidor Público Municipal - Promoção de Classe, prevista no art. 30 e seguintes, do citado Diploma Legal;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Municipal nº 287, de 25 de junho de 2026, bem como, as atribuições da Comissão de Enquadramento nomeada para proceder às análises, deliberações e emissões de Pareceres frente aos Requerimentos de Promoção de Classe protocolizados pelos Servidores Públicos Municipais e seus respectivos resultados, nos termos da legislação vigente citada;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam homologados os resultados das análises e deliberações dos enquadramentos de Promoção de Classe dos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 929/2015, conforme segue:

MAT	NOME DO FUNCIONÁRIO	CARGO	ADMISSÃO	DATA PROTOCOLO	ENQUADRAMENTO
1425	AUXILIADORA GONZAGA DE ALMEIDA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	29/04/2016	27/03/2025	DEFERIDO – CLASSE C
1324	DIVINA ALCANTARA BRITO	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	25/01/2013	10/12/2025	DEFERIDO – CLASSE D
1431	GEILIANI ALVES CABRAL	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	03/05/2016	10/12/2025	DEFERIDO – CLASSE D
1428	MARILEIDE RODRIGUES DA SILVA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	29/04/2016	10/12/2025	DEFERIDO – CLASSE D
1429	UISLEY DA SILVA LIMA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	02/05/2016	25/06/2026	DEFERIDO – CLASSE D

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas da Lei Municipal nº 929/2015, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Portaria, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 10 de julho de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL