Proc. Adm. n. 042/2025

Modalidade: Pregão Presencial - SRP conforme: “Decreto Municipal n. 243/2024, Decreto Municipal n. 250/2024, c/c Lei n. 14.133/2021”.

Pregão Presencial SRP n. 003/2025

Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual aquisição de materiais esportivos para o Departamento de Esporte, Escolas Municipais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC.

Contratado: Titular Comércio Materiais Esportivos Ltda.; CNPJ n.: **.468.***/0001-**.

Assunto: Prorrogação de prazo e de quantitativo da ARP n. 016/2025.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Ofício n. 166/SEMEC/2026, de 05 de maio de 2026, expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC, requerendo a prorrogação de prazo de vigência e quantitativo da ARP n. 016/2025, pelo prazo de 12 (doze) meses, cujo prazo de vigência é de 16/07/2026 até 16/07/2027;

Considerando o Termo de Aceite, de 26 de maio de 2026, expedido pela empresa contratada onde manifesta a anuência da prorrogação pretendida pela administração pública;

Considerando que há previsão na Cláusula Sexta da Ata de Registro de Preços - ARP n. 016/2025, bem como, na Legislação Federal e Municipal, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município, onde manifestaram favoravelmente ao pedido;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Termo Aditivo da Prorrogação de prazo de vigência e quantitativo da Ata de Registro de Preços ARP n. 016/2025, com fundamento na subcláusula 6.1, da Cláusula Sexta c/c Lei Federal n. 14.133/2021 c/c Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema do Termo Aditivo de Prorrogação de prazo de vigência e de quantitativo da Ata de Registro de Preços - ARP n. 016/2025, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC, do período de 16/07/2026 à 16/07/2027, valor R$ 160.443,70 (Cento e sessenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta centavos), referente aos itens descritos na ARP n. 016/2025.

Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação

Rondolândia/MT, 10 de julho de 2026.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal