“Concede saldo residual de férias ao Servidor Jamerson Silveira dos Santos e, dá outras providências”.

Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, faz saber que:

Considerando, o Requerimento do Servidor Jamerson Silveira dos Santos;

Considerando, a Portaria nº 007, de 16 de janeiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido saldo residual de férias ao Servidor Jamerson Silveira dos Santos, portador do CPF nº XXX.621.XXX-XX, referente ao período aquisitivo compreendido de 13/01/2025 à 12/01/2026, que serão gozadas a partir de 09/07/2026 à 23/07/2026, com retorno previsto para 24/07/2026.

§ 1º - Ficam 10 (dez) dias transformados em pecúnia, conforme o que diz o Art. 69 da Lei Complementar n° 188, de 25 de maio de 2023.

§ 2º – Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal autorizada a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor, em conformidade com o estabelecido no § 1º, do Art. 69, da Lei Complementar nº 188/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, aos 08 de julho de 2026.

Rejane Schneider Garcia

Presidente

Rodrigo Rosa Fidelis

1º – Secretário

Luiz Omar Pichetti

Secretário Geral