EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035/2026

CONTRATANTE: Município de Rio Branco – MT, CNPJ nº 15.023.997/0001-72.

CONTRATADA: Nunes Golgo Sociedade de Advogados, CNPJ nº 19.320.060/0001-10.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos de prospecção, identificação e quantificação de ativos ocultos municipais (créditos realizáveis não registrados), visando a elaboração de Laudo de Auditoria e procedimentos de recuperação (incluindo FPM, CFEM, IRRF, PASEP, verbas indenizatórias, entre outros).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR ESTIMADO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), correspondente ao percentual de 20% (Ad Exitum) sobre o valor efetivamente revertido aos cofres do Município.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 059; Órgão: 02; Unidade: 04; Dotação: 04.123.0003.2027.0000; Elemento de despesa: 3.3.90.00.00.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2026.

FORO: Comarca de Rio Branco/MT.