Dispõe sobre a anulação do Edital nº 002/2026, que regulamentou o Processo de Escolha Suplementar Indireta para provimento de cargos de Conselheiros Tutelares titulares e suplentes do Município de Juruena/MT, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE JURUENA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, a legislação municipal pertinente e seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO que compete ao CMDCA deliberar e regulamentar o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, após análise do Edital nº 002/2026, verificou-se a necessidade de adequação de suas disposições à legislação vigente aplicável ao Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que, visando assegurar a legalidade e a regularidade do certame, o CMDCA deliberou pela anulação do Edital nº 002/2026 e pela realização de novo Processo de Escolha Suplementar;

CONSIDERANDO que o novo Processo de Escolha Suplementar foi regulamentado por meio do Edital nº 005/2026, publicado em 02 de julho de 2026, observando as adequações legais necessárias;

RESOLVE:

Art. 1º Fica anulado, em todos os seus termos, o Edital nº 002/2026, que regulamentou o Processo de Escolha Suplementar Indireta para provimento de cargos de Conselheiros Tutelares titulares e suplentes do Município de Juruena/MT, em razão da necessidade de adequação à legislação vigente.

Art. 2º Em decorrência da anulação de que trata o artigo anterior, ficam sem efeito os atos praticados exclusivamente com fundamento no Edital nº 002/2026, ressalvados aqueles cuja preservação seja necessária para resguardar o interesse público ou atender determinação legal.

Art. 3º O Processo de Escolha Suplementar para provimento dos cargos de Conselheiros Tutelares titulares e suplentes do Município de Juruena/MT passa a ser regido exclusivamente pelo Edital nº 005/2026, publicado pelo CMDCA em substituição ao Edital nº 002/2026, permanecendo válidos todos os atos regularmente praticados no âmbito do novo procedimento.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT, 10 de julho de 2026.

Maria Aparecida R. Baldin Presidente do CMDCA Decreto nº 3674/2025