PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos de prospecção, identificação e quantificação de ativos ocultos municipais (créditos realizáveis não registrados), visando a elaboração de Laudo de Auditoria e procedimentos de recuperação (incluindo FPM, CFEM, IRRF, PASEP, verbas indenizatórias, entre outros).

CONTRATADO: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ Nº: 19.320.060/0001-10

ENDEREÇO: Rua Barbedo, nº 250, sala 312, bairro Menino Deus, Porto Alegre/RS, CEP 90.110-260

Prazo de entrega: deverão ser entregues conforme especificado em contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: (vinte por cento) Ad Exitum, o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) sobre o valor efetivamente revertido aos cofres do Município.

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 17 de março de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal