DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FORMAL DA LOTAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL CHEVROLET S10, PLACA RRI-6G91, JUNTO À CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, Artigo 107 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis.

CONSIDERANDO que o veículo oficial marca/modelo CHEVROLET S10 LT DD4A, placa RRI-6G91, chassi nº 9BG148FK0NC443500, RENAVAM nº 01290546778, categoria OFICIAL, tombamento patrimonial nº 6106, foi adquirido pela Secretaria Municipal de Agricultura, mediante o Pregão Eletrônico nº 029/2021, Contrato nº 26/2021, Empenho Global nº 941/2022 e Nota Fiscal nº 000858, Série 001;

CONSIDERANDO que, conforme apurado administrativamente, o referido bem vem sendo utilizado, desde a gestão municipal antecedente, pela Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal, sem que tal destinação tenha sido, à época, objeto de formalização por ato administrativo próprio, publicado e específico;

CONSIDERANDO que a atual Administração, ao identificar a ausência da formalização de que trata o considerando anterior, adotou imediata providência corretiva, em estrita observância à boa-fé objetiva e ao dever de autotutela da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, publicidade e regularidade formal à gestão patrimonial do Município, em atenção aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para dispor sobre a organização interna da Administração e sobre a afetação de bens móveis entre as unidades administrativas, sem incremento de despesa;

RESOLVE

ART. 1º Fica formalizada, a partir da data de publicação desta Portaria, sem efeitos retroativos, a lotação do veículo oficial CHEVROLET S10 LT DD4A, placa RRI-6G91, chassi nº 9BG148FK0NC443500, RENAVAM nº 01290546778, tombamento patrimonial nº 6106, junto à Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT.

ART. 2º Determina-se à Secretaria Municipal de Agricultura e ao setor de patrimônio municipal a formalização do respectivo Termo de Transferência de Bem Patrimonial, com a consequente atualização do centro de custo, da classificação, da lotação e do responsável local do bem nos registros do sistema de controle patrimonial do Município.

ART. 3º - O veículo de que trata esta Portaria permanece classificado como bem público de uso especial, nos termos do art. 99, inciso II, do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002)

ART. 4º - A designação do condutor do veículo, bem como as demais rotinas de controle de uso, permanecem a cargo do setor de frotas municipal, observadas as normas internas de fiscalização e os registros de quilometragem e manutenção.

ART. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, em 09 de julho de 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

LUIZ CASTRO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.