PARECER JURÍDICO DISPENSA N° 001/2015
13 de Abril de 2015
Consulta-nos a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, acerca da realização de Dispensa de Licitação, da Construção de um Pórtico de entrada e calçamentos na Orla do Rio Cabaçal, com uma área construída de 130,00M² do Pórtico e 3.260,74M² no calçamento da Orla do Rio Cabaçal, no Município de Reserva do Cabaçal-MT.
O artigo 24, caput, da Lei nº 8666/93, assim dispõe, litteris:
“Art. 24 Inciso V da Lei 8666/1993:
V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo apara a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
In casu, verifica-se que esta Administração lançou por três vezes a licitação com o objeto aqui descrito, sendo que por três vezes a licitação se deu por deserta.
Assim, seguindo as regras da Lei 8.666/93, esta Administração lançou o certame como Dispensa de Licitação.
Passando à análise da minuta contratual, detectamos de igual maneira, ter sido o mesmo elaborado em perfeita observância ao comando legal do art. 55, da Lei n° 8.666/93, e suas posteriores alterações.
Ante o exposto, estando comprovado que não acudiram nenhum interessado às licitações anteriores, a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, bem como a apresentação da regularidade fiscal por parte da Contratada, opinamos favoravelmente pela formalização do contrato, de forma direta, face à Dispensa de Licitação. Ante o exposto opino pela Dispensa de licitação para contratação da empresa N S CONSTRUTORA LTDA – ME, cadastrada no CNPJ: nº 14.039.081/0001-48.
É o parecer, sem efeito vinculativo.
Reserva do Cabaçal-MT, 10 de abril de 2015.
Delair Teixeira de AlcântaraAssessor Jurídico
OAB/MT nº 15351