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Pref. Reserva do Cabaçal

Consulta-nos a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, acerca da realização de Dispensa de Licitação, da Construção de um Pórtico de entrada e calçamentos na Orla do Rio Cabaçal, com uma área construída de 130,00M² do Pórtico e 3.260,74M² no calçamento da Orla do Rio Cabaçal, no Município de Reserva do Cabaçal-MT.

O artigo 24, caput, da Lei nº 8666/93, assim dispõe, litteris:

“Art. 24 Inciso V da Lei 8666/1993:

V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo apara a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

In casu, verifica-se que esta Administração lançou por três vezes a licitação com o objeto aqui descrito, sendo que por três vezes a licitação se deu por deserta.

Assim, seguindo as regras da Lei 8.666/93, esta Administração lançou o certame como Dispensa de Licitação.

Passando à análise da minuta contratual, detectamos de igual maneira, ter sido o mesmo elaborado em perfeita observância ao comando legal do art. 55, da Lei n° 8.666/93, e suas posteriores alterações.

Ante o exposto, estando comprovado que não acudiram nenhum interessado às licitações anteriores, a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, bem como a apresentação da regularidade fiscal por parte da Contratada, opinamos favoravelmente pela formalização do contrato, de forma direta, face à Dispensa de Licitação. Ante o exposto opino pela Dispensa de licitação para contratação da empresa N S CONSTRUTORA LTDA – ME, cadastrada no CNPJ: nº 14.039.081/0001-48.

É o parecer, sem efeito vinculativo.

Reserva do Cabaçal-MT, 10 de abril de 2015.

Delair Teixeira de Alcântara

Assessor Jurídico

OAB/MT nº 15351