ATO ADMINISTRATIVO N.º 007, DE 10 DE JULHO DE 2026
13 de Julho de 2026
O Prefeito do Município e a Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 098 de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Jauru-MT; com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado pela média aritmética das 80% maiores remunerações, bem como o teor do Processo nº 2026.02.00004P, do PREVI-JAURU, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Idade, a Sra. MARISA DOS ANJOS HOLANDER, portadora do RG n.º 1189948-4 SJ/MT e inscrita no CPF n.º 952.703.531-72, servidora Efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe D, Nível 08, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 22 (vinte e dois) Anos, 05 (cinco) Meses e 05 (cinco) Dias de contribuição no Município de Jauru, nos períodos de 02/02/2004 a 30/06/2026 e períodos averbados de 01 (um) Ano, 03 (três) Meses e 12 (doze) Dias, perfazendo 23 (vinte e três) Anos, 08 (oito) Meses e 17 (dezessete) Dias de tempo total de contribuição.
Jauru-MT, 10 de julho de 2026.
VALDECI JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal
ZANA GABRIELA MARQUES ALBÉFARO
Diretora Executiva do PREVI-JAURU