PROCESSO: Dispensa nº 010/2026

DATA: 10/07/2026

DESPACHO

Considerando as irregularidades identificadas no processo de dispensa nº 010/2026, DETERMINO o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, conforme artigo 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS

1) Especificação Técnica Deficiente: Faltam detalhes técnicos essenciais (qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade, segurança), impedindo compreensão clara do objeto.

2) Orçamento Inadequado: Orçamento foi elaborado como montante global quando deveria ser mensal, prejudicando o planejamento e a comparação de propostas.

MEDIDAS NECESSÁRIAS

O setor responsável deverá:

1) Complementar a Especificação Técnica com detalhes de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade, segurança, normas técnicas, prazos de entrega e garantia.

2) Readequar o Orçamento realizando nova pesquisa de preços e estruturando valores mensais (não global).

3) Documentar as Correções em novo Termo de Referência e Pesquisa de Preços.

PRAZO

O saneamento deverá ser concluído em 10 dias úteis, contados a partir do recebimento deste despacho.

REABERTURA DO PRAZO

Após aprovação das correções, será publicado novo aviso com reabertura integral do prazo para apresentação de propostas.

Câmara Municipal de Novo Mundo – MT, 10 de julho de 2026.

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Valéria de Lima Vale

Presidente

Biênio 2025-2026