PORTARIA 183/2026

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) para apuração da denúncia formulada em face da servidora EMANOELLE VITORIA DA SILVA VIGNANDO, ocupante do cargo de psicóloga, e JOSIANE EGLER LIMA, ocupante do cargo de assistente social, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão da denúncia feita no processo nº 1001920-86.2026.8.11.0005.

Art. 2º. Determinar a suspensão preventiva imediata das servidoras acima referida, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias conforme autoriza o art. 187, da Lei Municipal nº 011/1990, sem prejuízo da remuneração, visando resguardar a instrução processual e a integridade das partes envolvidas.

Art. 3º. Designar os seguintes servidores para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da legislação vigente:

• Presidente: Vailde Luciana de Oliveira – Servidora Pública Efetiva – Matrícula nº 6;
• 1º Membro: Adilaine Aparecida Lima Da Silva Souza – Servidora Pública Efetiva – Matrícula nº 1774;
• 2º Membro: Maria Aparecida de Almeida Oliveira – Servidora Pública Efetiva – Matrícula nº 121.

A Comissão ora constituída terá a finalidade de apurar a denúncia apresentada, assegurando ao servidor acusado o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, nos moldes do devido processo legal.

Art. 4º. A Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo ainda colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes para a completa instrução do feito.

Art. 5º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado na forma da lei.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 10 de julho de 2026.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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