Objeto	ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SERVIÇOS DE CARTÓRIO DO 2º OFICIO PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Favorecido	2º OFICIO NOTARIAL E REGISTRAL COMARCA DE PARANTINGA-MT CNPJ: 06.182.744/0001-50
Prazo de Entrega	Até 13 de julho de 2027.
Valor Global Estimado	R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Fundamento Legal	art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.
Justificativa	Anexa nos autos do processo de INEXIGIBILIDADE Nº.023/2026.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de INEXIGIBILIDADE nº021/2026, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021e suas atualizações.

Gaúcha do Norte, em 10 de julho de 2026.

Ari do Prado

Prefeito Municipal