INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 - RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
13 de Julho de 2026
O Prefeito Municipal, Sr. JACSON MARLON NIEDERMEIER, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, sobre a INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAÇÃO, NA MODALIDADE IN COMPANY E DE FORMA PRESENCIAL, DE CURSO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES N.º 14.133/2021, DESTINADO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA/MT, fulcrada no Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal 14.133/2021, com a empresa: LICITAMASTER CURSOS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 27.199.161/0001-02, no valor total de R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais). Resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no supracitado diploma legal. Alto Araguaia – MT, 10 de Julho de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal