PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 038/2026

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados para a realização de palestra na Semana Escolar de Combate à Violência Contra Mulheres, com o fim de sensibilizar e capacitar a comunidade escolar.

CONTRATADO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

CPF Nº: 565.167.389-04

ENDEREÇO: Rua Antônio Maria, 60 Centro, Cáceres/MT, CEP 78.200-000

Data da Palestra: 27/03/2026 com duração de duas horas.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 2.381,00 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 25 de março de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal