DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os(as) servidores(as) EDMEIRE DE SOUZA SILVA JUVINO, matrícula funcional n° 002450 como Fiscal Titular e MAURA CÉLIA ANDRADE BARBOZA, matrícula funcional n° 002445 como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº. 051/2026.

Art. 2º - LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL, Nº 2378, BAIRRO JARDIM PAULISTA, CURVELÂNDIA – MT, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DO FIM DO CONTRATO ANTERIOR, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Art. 3º - Os (as) servidores(as) ora designados(as), não serão remunerados(as) por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 10 de julho de 2026.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal