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Pref. Barra do Bugres

DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Barra do Bugres – MT, reunido no dia 18 de agosto de 2016, em Reunião Extraordinária, e registrada na ata n.° 005/CMAS/2016, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n.° 1.040/96 de Agosto de 1996, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Bugres, sito a Avenida das Nações nº 400 - Bairro Maracanã.

CONSIDERANDO a Lei Federa nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.036 de 28 de dezembro de 2012 que dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no município.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Aprovar o Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Barra do Bugres estado de Mato Grosso.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada as disposições contrarias.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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LOÍDES BRAZ DE ASSIS SILVA

Presidente CMAS

BARRA DO BUGRES-MT

Barra do Bugres-MT, 18 de agosto de 2016.