EXTRATO DO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 059/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 012/2026

Partes

CONTRATANTE: Município de Poxoréu/MT (CNPJ nº 03.408.911/0001-40), representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luciano Hudson Sol da Costa.

CONTRATADA: RONALD BIAZZOTTI DE BARROS 01693790190 (CNPJ nº 44.725.548/0001-74).

Endereço da Contratada: Rua Antônio Vieira Ruicci, nº 09, Distrito de Paraíso do Leste, Poxoréu-MT.

Objeto e Valores

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento futuro de refeições tipo self-service e marmitex para servidores municipais em efetivo deslocamento a serviço até o Distrito de Paraíso do Leste, Poxoréu-MT.

VALOR TOTAL: R$ 74.600,00 (setenta e quatro mil e seiscentos reais).

Contrato: nº 204/2026.

Fundamentação e Justificativa

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Caracterizada a inviabilidade absoluta de competição devido à existência de um único prestador do serviço na localidade atendida.

Poxoréu 10 de julho de 2026

Luciano Hudson Sol da Costa

Prefeito Municipal