SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.265.680,83 (UM MILHÃO DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Lei n. 3.018/2026 de 08 de julho de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.265.680,83 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade:	004 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Superávit financeiro
Cód. red.:		1106		08.004.17.512.0010.2112.3.3.67.83.2.500.0000000	67.600,08
				Despesas Decorrentes de Contrato de PPP, Exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor Recursos não Vinculados de Impostos
Cód. red.:		1106		08.004.17.512.0010.2112.3.3.67.83.2.501.0000000	1.198.080,75
				Despesas Decorrentes de Contrato de PPP, Exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor Outros Recursos não Vinculados
Sub-Total:					1.265.680,83
Total Parcial Suplementado:					1.265.680,83

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com a Lei n. 3.018/2026 de 08 de julho de 2026 e §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 09 dias do mês de julho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças