EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024

“Dispõe sobre a convocação de candidato aprovado no Concurso Público nº 001/2024 da Câmara Municipal de Campinápolis para apresentação de documentos, realização de exames admissionais, nomeação e posse.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público nº 001/2024, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal de Campinápolis;

CONSIDERANDO a existência de cargo efetivo vago e a necessidade de seu preenchimento para garantir a continuidade e eficiência dos serviços administrativos do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira prevista na Lei Orçamentária Anual e a autorização constante da legislação municipal vigente, bem como, Lei Municipal nº 1.549 de 07 de julho de 2026;

CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre a Câmara Municipal de Campinápolis e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

1. DA CONVOCAÇÃO

Fica convocado o candidato aprovado no Concurso Público nº 001/2024, constante do Anexo I deste Edital, para comparecer à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Campinápolis, situada na Rua vereador Amélio Ribeiro, nº 860, Centro, Campinápolis-MT, até às 17:00 do dia 11 de agosto de 2026, para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse no respectivo cargo.

2. DOS DOCUMENTOS

O candidato deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, em original e uma cópia legível, ou cópia autenticada:

I – Carteira de Identidade (RG);

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – Título de Eleitor acompanhado do comprovante de quitação eleitoral;

IV – Certidão de nascimento ou casamento;

V – Certificado de Reservista, para candidatos do sexo masculino;

VI – Diploma, certificado ou histórico escolar que comprove a escolaridade exigida para o cargo;

VII – Registro e certidão de regularidade junto ao respectivo Conselho Profissional, quando exigido;

VIII – Comprovante de residência atualizado;

IX – Carteira de Trabalho (página da foto e qualificação);

X – Cartão ou comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

XI – Certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos, se houver;

XII – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

XIII – Declaração de Bens;

XIV – Declaração de Acúmulo ou Não Acúmulo de Cargo Público;

XV – Dados bancários de conta corrente para recebimento da remuneração;

XVI – 01 (uma) fotografia 3x4 recente;

XVII – Atestado de Aptidão Física e Mental expedido por médico competente;

XVIII – Demais documentos previstos no Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2024.

3. DOS EXAMES ADMISSIONAIS

O candidato deverá apresentar os exames médicos admissionais exigidos no Edital do Concurso Público, acompanhados de laudo médico que ateste sua aptidão física e mental para o exercício do cargo.

4. DA NOMEAÇÃO E POSSE

Após a conferência da documentação e verificação do cumprimento de todos os requisitos legais, será expedido o ato de nomeação, observando-se os prazos previstos na legislação municipal para a posse e o efetivo exercício.

5. DO NÃO COMPARECIMENTO

O não comparecimento do candidato dentro do prazo estabelecido neste Edital, ou a não apresentação da documentação exigida, implicará na renúncia tácita à vaga, facultando à Câmara Municipal convocar o candidato subsequente, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram o presente Edital:

Anexo I – Relação dos candidatos convocados;

Anexo II – Relação de documentos para posse;

Anexo III – Declaração de Bens;

Anexo IV – Declaração de Acúmulo ou Não Acúmulo de Cargo Público.

Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observadas as disposições legais e o Edital do Concurso Público nº 001/2024.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Campinápolis – MT, 10 de julho de 2026.

CELIOMAR PIABA BENTO

Presidente da Câmara Municipal

ANEXO I

CANDIDATO APROVADO – CONCURSO PÚBLICO 001/2024

01

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOUSA

NASC – 21/11/1993

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

• RG;
• CPF;
• Título de Eleitor e quitação eleitoral;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Certificado de reservista (sexo masculino);
• Diploma ou certificado de escolaridade;
• Registro no Conselho Profissional (quando exigido);
• Comprovante de residência;
• Carteira de Trabalho;
• PIS/PASEP;
• Certidão de antecedentes criminais;
• Declaração de bens;
• Declaração de acúmulo ou não de cargo público;
• Foto 3x4;
• Exames admissionais;
• Dados bancários;
• Demais documentos exigidos no edital do concurso.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, _______________________________________, portador(a) do RG nº __________________ e CPF nº _______________________, DECLARO, para os fins de posse em cargo público, que:

( ) Não possuo bens a declarar.

( ) Possuo os seguintes bens:

	R$
	R$
	R$
	R$
	R$

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Campinápolis-MT, ____ de __________________ de 2026.

ASSINATURA

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO OU NÃO ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO

Eu, _______________________________________, portador(a) do RG nº __________________ e CPF nº _______________________, DECLARO, para os fins do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal:

( ) Não exerço outro cargo, emprego ou função pública.

( ) Exerço o seguinte cargo público:

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Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações prestadas, responsabilizando-me civil, administrativa e penalmente por qualquer falsidade.

Campinápolis-MT, ____ de __________________ de 2026.

Assinatura