PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 85/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 27/2026

OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO A CESSÃO ONEROSA, PELA CEDENTE AO CESSIONÁRIO, DO USO DE ÁREA DE ATÉ 5 (CINCO) HECTARES DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO CINCO IRMÃOS, LOCALIZADO NO PROJETO DE ASSENTAMENTO INDEPENDENTE I, MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, IDENTIFICADO INICIALMENTE PELO LOTE 06, ANTERIORMENTE REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 2.520, PERANTE O 1º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, POSTERIORMENTE ENCERRADA EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO, CONFORME AVERBAÇÃO AV-03-2.520, CORRESPONDENDO ATUALMENTE À MATRÍCULA Nº 3.358 DO REFERIDO REGISTRO DE IMÓVEIS, SITUADO CONFORME DELIMITAÇÃO CONSTANTE DA POLIGONAL DESCRITA NO ANEXO I, PARA FINS EXCLUSIVOS DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO DESTINADO A OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS DIRETAMENTE PELO CESSIONÁRIO, SOB O REGIME DE REGISTRO DE EXTRAÇÃO (ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 227/1967; RESOLUÇÃO ANM N.º 225/2025).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES - 10/07/2026 À 10/07/2027.

VALOR: R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS).

CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, CNPJ Nº 37.464.716/0001-50.

CEDENTE: LÚCIA FERRAZ DOS REIS, CPF Nº 918.***.***-91.

DATA: 10 DE JULHO DE 2026.

FORO: PORTO ALEGRE DO NORTE – MT.