A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº1133 de 23.06.2026, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referêncial nº 037/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 7.556/2026, OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para Locação do imóvel Residencial, localizado na Rua Arlindo Nogueira Gomes (7A), n° 127-N, lote 01-A, quadra 01, Jardim Tanaka, Zona Urbana da Cidade de Tangará da Serra/MT, destinado a implementação do VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, através do proprietário o Sr. POMPEU IMOBILIÁRIA LTDA, ANTÔNIO DOMINGOS MARIANO, devidamente inscrito sob o CPF: 454.***.***-91, com fundamento no art. 74, inciso V, da lei nº 14.133/2021, no valor total de: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 10.07.2026. Lenice Batista dos Santos – Agente de Contratação.