RESOLUÇÃO Nº 004/2026

CONSELHO DE GESTÃO - PREVICÁCERES

“Aprova deliberações adotadas em Reunião Extraordinária de 30/06/2026”.

O CONSELHO DE GESTÃO do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres - PREVICÁCERES, no uso das suas competências legais e regulamentares conferidas pela Lei Complementar n° 181 de 03 de maio de 2022; e

Considerando deliberações do órgão colegiado, adotadas em reunião extraordinária ocorrida em 30/06/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a minuta do Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, da Lei Complementar nº 171, de 21 de janeiro de 2022, e dá outras providências; conforme disponibilizada no Mem-2997/2026 - Despacho: 3, plataforma GDoc.

Art. 2º - Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 10 de julho de 2026.

Paula Balduína Rocha dos Santos

Presidente do Conselho de Gestão

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