Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - PORTO DOS GAUCHOS - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00005, de 10 de Julho de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23,§1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado

[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento,àsede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-áfeita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
JOAO CARLOS PAULINO	***.308.081-**	9135/00060/2026
ARI PAULO GELLER	**.541.300-**	9135/00073/2026
ANA CARLA PAULINO	***.954.271-**	9135/00156/2026
AROEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME	**.688.477/0001-**	9135/00223/2026
ESLY SEBASTIAO PIOVEZAN MOREIRA DE SOUZA	***.638.461-**	9135/00224/2026
RUBENIR LOPES	***.228.851-**	9135/00229/2026
RODRIGO MARMOL DA SILVA	***.884.731-**	9135/00299/2026
JOAO BONFIM BARROSO	***.406.701-**	9135/00305/2026
LEONARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA	***.333.371-**	9135/00322/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA Matrícula: 00002046 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS / 22025 Assinatura:

 

Data de afixação:

Data de desafixação:

 

10/07/2026 25/07/2026