“Dispõe sobre a Nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Cáceres, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº. 1453, de 12 de junho de 2026;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Cáceres, homologado pelo Edital nº 02/2024 em 03 de julho de 2024, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Fazenda de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO

COMPLEMENTO: ÁREA URBANA

TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA

CLASSIFICAÇÃO	CANDIDATO
4º (classificado)	EDU MATEUS DE SOUZA

Art.2º Os documentos exigidos contidos no anexo I, devem ser apresentados na Coordenação de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Ato de Nomeação.

Art. 3º O candidato nomeado que não apresentar os documentos necessários à posse ou deixar de apresentar no prazo pré-estabelecido será considerado desistente, implicando ­­automaticamente na sua desclassificação, com perda dos direitos decorrentes.

Art. 4º O candidato investido no cargo público municipal, submeter-se-á ao regime jurídico vinculado ao Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 25, de 27.11.97 e ao Regime de Seguridade Social do Município através do PREVI-CÁCERES - Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrária.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de julho de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANEXO I DO DECRETO Nº 409 DE 10 DE JULHO DE 2026

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
1		Foto 3X4 Atualizada
2		Cópia RG e CPF (Legível)
3		Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento
4		Cópia do Título de Eleitor
5		Cópia de Certificado de Reservista (masculino)
6		Cópia da Carteira de Trabalho (páginas onde constam, número e série da CTPS, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho: último registro de contrato e a próxima página em branco)
7		Cópia de Cadastro no PIS/PASEP.
8		Cópia do Diploma (Comprovação de Escolaridade exigida no certame)
9		Cópia da Carteira do Conselho de Classe MT, quando se tratar de profissão. Regulamentada incluindo comprovante de quitação de anuidade
10		Cópia CNH (Em caso de cargo especifico verificar a categoria exigida)
11		Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos
		Declaração de Frequência Escolar dos filhos menores de quatorze anos (portaria interministerial mps/mf nº 6: art. 4º requisitos do salário-família por filho até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade e com remuneração mensal não superior a r$ 1.906,04 (mil novecentos e seis reais e quatro centavos).
		Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos menores de cinco anos.
		Requerimento de salário família (em anexo)
12		Cópia do CPF Pai, Mãe, Cônjuge, Filhos e/ou Dependentes (Os pais forem falecidos apresentar atestado de óbito ou declaração de não convivência com os pais)
13		Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos menores de cinco anos.
14		Cartão Vacina Adulto (especifico para Servidores na área de saúde)
15		Cópia do Comprovante de Residência atual (cópia conta água, luz, telefone ou contrato de locação do imóvel)
16		Telefone e E-mail
17		Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público, assinado pelo servidor conforme documento pessoal.
18		Declaração de Bens e Rendas ou, inexistindo, declaração negativa.
19		Decl. de ausência de parentesco com outros membros do Poder Executivo/Legislativo
20		Certidão negativa dos últimos 5 (cinco) anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais junto ao Estado de Mato Grosso.
		1º Grau https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeiro-grau
		2º Grau (https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-segundo-grau
21		Certidão Criminal Federal (https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao)
22		Certidão de Quitação Eleitoral (comprovação de estar quites com obrigações eleitorais https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/)
23		Atestado Médico Admissional – A SER AGENDADO NO SETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEC. ADMINISTRAÇÃO.
24		Qualificação cadastral - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-cpf

REQUERIMENTO DE SALÁRIO FAMILIA

Nome: __________________________________________________________ Data de Nascimento: _____/_____/______.

Nacionalidade: __________________________________________________ Estado Civil___________________________

Telefone: _________________________________Email:_____________________________________________________

Órgão de Lotação: ____________________________________________________________________________________

Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Portaria Interministerial mps/mf nº 6: art. 4º requerer:

( ) Concessão inicial de Salário-Família

JUSTIIFICAR___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Declaro, sob minha responsabilidade que as informações prestadas são verdadeiras, que me enquadro no limite de renda exigido para percepção do salário-família (portaria interministerial mps/mf nº 6: art. 4º requisitos do salário-família por filho até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade e com remuneração mensal não superior a r$ 1.906,04 (mil novecentos e seis reais e quatro centavos), que comunicarei imediatamente ao RH qualquer alteração que implique perda do direito ao benefício, que apresentarei a documentação obrigatória conforme a relação abaixo:

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIO A SEREM ANEXADOS:

( ) Certidão de nascimento do(s) dependente(s)

( ) CPF do(s) dependente(s)

( ) Carteira de vacinação (menores de 6 anos)

( ) Comprovante de frequência escolar (obrigatório partir de 4 anos)

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cáceres – MT, _____/_____/______

_______________________________________________

Assinatura do Requerente