1° NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À LABINBRAZ COMERCIAL LTDA CNPJ nº 73.008.682/0001-52

Assunto: Notificação para regularização do fornecimento – Ata de Registro de Preços nº 165/2025.

Prezados Senhores,

O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, vem, por meio da presente, NOTIFICAR essa empresa em razão do descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 165/2025, oriunda da Inexigibilidade de Licitação nº 31/2025, cujo objeto consiste no fornecimento de reagentes, calibradores e consumíveis destinados ao Analisador Wiener CLIA 1000.

Verificou-se que permanecem pendências no atendimento das seguintes Notas de Autorização de Despesa (NADs):

· NAD nº 1373/2026, emitida em 11/02/2026, permanecendo, até a presente data, com aproximadamente 149 (cento e quarenta e nove) dias de atraso, restando pendente a entrega do seguinte item:

· Código: 246882;

· Descrição: TOTAL T4 CALIBRATORS;

· Código SAP: 1001162;

· Apresentação registrada: Kit contendo 03 (três) frascos de 2 mL.

· NAD nº 4881/2026, emitida em 11/06/2026, que permanece sem atendimento integral, estando igualmente em desacordo com o prazo contratual de entrega previsto no Termo de Referência, restando pendente o fornecimento de item constante da referida autorização.

Conforme estabelecido no Termo de Referência que integra a Ata de Registro de Preços, o prazo para entrega dos materiais é de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Autorização de Despesa, prazo este amplamente ultrapassado.

Além do atraso no fornecimento, esta Administração foi informada de que essa empresa pretende fornecer o item TOTAL T4 CALIBRATORS – Código 246882 – Código SAP 1001162 em apresentação diversa da registrada na Ata de Registro de Preços, correspondente a kit de maior volume.

Todavia, a Secretaria Municipal de Saúde não concorda com a substituição da apresentação originalmente contratada, uma vez que o Laboratório do Hospital Municipal de Alto Taquari é uma unidade hospitalar de pequeno porte, cuja demanda laboratorial é compatível com a apresentação inicialmente licitada.

Os reagentes utilizados no equipamento Wiener CLIA 1000 possuem prazo de estabilidade e utilização após sua abertura, conforme especificações do fabricante. Assim, o fornecimento de kit com quantidade superior à registrada acarretará elevado risco de perda do produto por expiração do prazo de utilização após aberto, ocasionando desperdício de material de alto custo e prejuízo ao erário, em afronta aos princípios da economicidade e da eficiência que regem a Administração Pública.

Ressalta-se que a apresentação registrada na Ata foi definida considerando a demanda do laboratório municipal, justamente para possibilitar a utilização integral do reagente dentro do período de estabilidade recomendado pelo fabricante, evitando perdas e garantindo o adequado emprego dos recursos públicos.

Dessa forma, eventual alteração da apresentação do produto não poderá ser realizada unilateralmente pela contratada, devendo ser previamente submetida à análise e aprovação da Administração, mediante apresentação de documentação oficial emitida pelo fabricante que comprove eventual descontinuidade da apresentação originalmente contratada, acompanhada da devida justificativa técnica.

Diante do exposto, o Município de Alto Taquari NOTIFICA essa empresa para que, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta notificação:

1. Regularize integralmente o fornecimento dos materiais pendentes constantes das NADs nº 1373/2026 e nº 4881/2026;

2. Efetue a entrega do item Código 246882 – TOTAL T4 CALIBRATORS – Código SAP 1001162, na apresentação registrada na Ata de Registro de Preços (kit contendo 03 frascos de 2 mL);

3. Caso a apresentação originalmente contratada tenha sido descontinuada pelo fabricante, apresente documentação oficial emitida pelo próprio fabricante que comprove tal situação, acompanhada da respectiva justificativa técnica, para análise desta Administração.

Adverte-se que o não atendimento da presente notificação, bem como a permanência do descumprimento das obrigações assumidas, poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, na Ata de Registro de Preços nº 165/2025 e no respectivo instrumento convocatório, sem prejuízo das demais providências legais pertinentes.

Sem mais para o momento, aguardamos manifestação dentro do prazo estabelecido.

Alto Taquari – MT, 10 de julho de 2026.

Valdecir Aparecido Bissoli Triano

secretário municipal de saúde