LEI Nº 1363/ 2026.
14 de Julho de 2026
LEI Nº 1363/ 2026.
“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ficha orçamentária grupo 2 (exercício anterior), no valor de R$ 58.603,69 (Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos) no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Torixoréu
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Órgão: |
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Função: |
08 – Assistência Social |
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Subfunção: |
244 – Assistência Comunitária |
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Programa: |
6090 – Gestão do Sistema de Assistência Social |
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Projeto/Atividade: |
2126 – Manutenção Procad - SUAS |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas............................................. R$ 6.827,99 |
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Projeto/Atividade: |
2052 – Manutenção do Programa Bloco da Proteção Social Básica - PSB |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas........................................... R$ 38.606,05 |
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Fonte de Recurso: |
2.660 ...................................................................................R$ 45.434,04 |
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Projeto/Atividade: |
2052 – Manutenção do Programa Bloco da Proteção Social Básica - PSB |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas.............................................. R$ 8.010,93 |
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Fonte de Recurso: |
2.661 ...................................................................................R$ 8.010,93 |
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Projeto/Atividade: |
2043 – Manut Programa Benefícios Eventuais |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.00 Aplicações Diretas ............................................. R$ 5.158,72 |
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Fonte de Recurso: |
2.661....................................................................................R$ 5.158,72 |
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será por Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial (2025), conforme previsto no, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 13 de julho de 2026
THIAGO TIMO OLIVEIRA
Prefeito Municipal